MP recomenda à Semtran de Vilhena que não ative semáforos na BR-364 sem que haja Estudo Técnico

A 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena recomendou neste domingo (30/8) à Secretaria Municipal de Trânsito que não promova a ativação definitiva dos semáforos instalados nas rotatórias da BR-364 enquanto não houver Estudo Técnico que comprove a segurança e a eficácia da medida. O Município de Vilhena havia divulgado anúncio oficial de que tais equipamentos seriam ativados, em definitivo, já no dia (2/9), próxima quarta-feira.

A recomendação do MP foi expedida após reunir notícias, vídeos e informações sobre os testes já realizados com esses equipamentos de trânsito, que apontaram enormes retenções no fluxo de veículos, tanto na BR quanto nas vias urbanas. Segundo o Ministério Público, os testes realizados com os semáforos causaram ainda mais transtornos aos usuários das vias e, ao que tudo indica, geraram risco de acidentes de trânsito igual ou maior do que o risco atualmente existente.

O promotor de Justiça responsável, Fernando Franco Assunção, informou que, até o momento, não é de seu conhecimento nenhum Estudo Técnico detalhado, elaborado pela Semtran, não havendo assim nenhuma comprovação técnica de que a implantação dos semáforos garantirá melhora para o trânsito sem aumentar os riscos aos usuários da rodovia e das vias urbanas.

Ainda de acordo com as informações prestadas pelo promotor de Justiça, a recomendação faz parte de um procedimento instaurado pela Curadoria da Segurança Pública, que visa acompanhar os estudos e projetos técnicos relacionados às obras de melhoria do trecho urbano da BR-364, em Vilhena.

Histórico do problema

A situação da BR-364, no trecho que corta a cidade, é um problema antigo e vem se agravando nos últimos anos, em razão do crescimento populacional e do aumento expressivo do trânsito local e também do tráfego cada vez mais intenso na rodovia, que divide a cidade praticamente ao meio (setor Sul e Norte). Um levantamento, solicitado à Polícia Rodoviária Federal, revelou que, entre janeiro de 2022 e maio de 2026, foram registrados 534 acidentes no trecho urbano da BR-364, em Vilhena, sendo 97 acidentes graves, com um total de 14 mortes.

Por conta desse preocupante problema, a Prefeitura de Vilhena realizou audiências públicas para apresentar à população propostas de modernização das travessias urbanas na BR-364, sendo que a alternativa que teve maior aceitação foi a chamada “Reorganização em Nível”, que prevê a ampliação e reorganização das rotatórias atualmente existentes, ao invés de construção de viadutos e trincheiras.

Recentemente, no dia 26 deste mês, o promotor de Justiça Fernado Franco Assunção recebeu o Secretário Municipal de Trânsito e o Chefe de Gabinete da Prefeitura, para tratar dos resultados das audiências públicas e das próximas etapas do projeto a ser realizado. Naquela ocasião, o promotor disse que “o problema principal hoje é que as rotatórias existentes ficaram pequenas, isto é, insuficientes para acomodar o atual fluxo de veículos, provenientes tanto da BR quanto das vias urbanas” e que, por isso “a solução de ampliar as rotatórias se mostra mais adequada para melhorar o trânsito naqueles pontos e reduzir o risco de acidentes, ainda mais considerando que Vilhena conta com uma vantagem que outras cidades do Estado não tem: o espaço existente entre o eixo da BR e as vias marginais permite as ampliações necessárias para reacomodar o trânsito”. Lembrou ele que “a construção de viadutos e trincheiras, embora possa apresentar resultados também positivos, demanda obras de longa duração, que trarão muitos transtornos à população ao longo de vários anos, agravando ainda mais o problema atual até que a solução esteja efetivamente implementada”.

Durante a reunião com as autoridades municipais, o promotor de Justiça também apresentou um layout, com sugestões de ajustes nas novas rotatórias que se pretende construir, buscando melhorar a circulação e ampliar o espaço para as filas de veículos que ali se formam nos horários de maior movimento, prevendo um espaço maior para essas filas e que elas sejam duplas, sem prejuízo das duas faixas de rolamento, de cada lado da rodovia (veja, ao final, a proposta de ajuste apresentada pelo promotor de Justiça, na interseção da Av. Presid. Nasser com a BR-364). Segundo informado pelo município, após a conclusão do projeto de engenharia por parte da empresa contratada (Move Infraestrutura), este será encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para análise e aprovação.

Por fim, o integrante do MPRO enfatizou que, “a implantação de semáforos sequer consta dentre as quatro soluções técnicas elaboradas pela empresa contratada pela SEMTRAN, demonstrando que a instalação desses equipamentos é de eficácia no mínimo questionável, dando fortes indícios de que se trata de uma medida açodada e sem embasamento técnico, por isso a Promotoria de Justiça recomendou que eles não sejam instalados”. Consta ainda da recomendação que eventual descumprimento poderá acarretar a responsabilização legal das autoridades competentes em caso de acidentes de trânsito que, comprovadamente, guardem relação com a implantação inadequada ou ineficiente dos semáforos.

De acordo com o promotor de Justiça, “o MP continuará atento e acompanhando os projetos e as medidas adotadas na BR-364, buscando contribuir para que as soluções que venham a ser implementadas sejam seguras aos usuários e eficientes, tanto para melhorar o trânsito quanto para reduzir acidentes”.