Coluna do Simpi: Reduzir a jornada é fácil, difícil é pagar a conta

João Carlos Laino, presidente do Simpi MT, nos envia o texto para reflexão:

O debate sobre a redução da jornada de trabalho ganhou força no Brasil. A proposta parece simples: trabalhar menos dias e manter o mesmo salário. Na superfície, a ideia é atraente. Afinal, quem não deseja mais tempo para a família, descanso e qualidade de vida? Mas existe uma pergunta que o país precisa enfrentar com maturidade: o Brasil de hoje possui estrutura econômica para suportar essa mudança sem gerar consequências graves para a própria população? Essa é a discussão que precisa sair do campo da emoção e entrar no campo da realidade. O problema não está no desejo legítimo de melhorar a vida do trabalhador. O problema está na forma como uma mudança dessa dimensão pode ser implantada em um país com baixa produtividade, alta informalidade, forte dependência de pequenos negócios e graves limitações fiscais. Toda mudança econômica gera custo. E, quando esse custo não é devidamente planejado, ele não desaparece. Ele apenas muda de lugar. No início, parece que a conta será paga apenas pelas empresas. Mas, na prática, ela tende a ser distribuída por toda a sociedade. A pequena empresa, que já enfrenta carga tributária elevada, dificuldade de crédito, insegurança jurídica e baixo consumo, terá mais dificuldade para absorver o aumento dos custos operacionais. Muitas conseguirão se adaptar. Outras reduzirão investimentos. Algumas poderão fechar as portas.

Quando isso acontece, os impactos chegam rapidamente ao trabalhador:

• menos vagas formais;
• aumento da informalidade;
• pressão sobre salários;
• aumento de preços;
• redução do poder de compra.

E quem mais sofre nesse processo é justamente a população mais pobre e vulnerável, porque é ela que sente primeiro:

• a inflação no supermercado;
• a dificuldade de conseguir emprego;
• a piora dos serviços públicos;
• o aumento do custo de vida.

É preciso compreender um ponto central:

Consumo sustentável não nasce de discursos. Nasce de produtividade, crescimento econômico e aumento real de renda. Nenhum país consegue distribuir riqueza que ainda não produziu. Por isso, discutir jornada de trabalho sem discutir produtividade é inverter a lógica econômica. Antes de reduzir o tempo de trabalho de forma ampla e imediata, o Brasil precisa enfrentar desafios estruturais históricos:

• modernização produtiva;
• qualificação profissional;
• simplificação tributária;
• redução do custo Brasil;
• fortalecimento da indústria;
• incentivo à inovação;
• segurança jurídica;
• eficiência do Estado.

Sem isso, existe o risco de transformar uma proposta social legítima em mais pressão econômica sobre quem já vive no limite. O verdadeiro debate não é “ser contra” ou “ser a favor” da melhoria da qualidade de vida. O verdadeiro debate é: Como fazer isso sem destruir empregos, enfraquecer empresas e aumentar ainda mais o custo de vida da população?Mudanças estruturais exigem responsabilidade, estudos técnicos, diálogo setorial e planejamento gradual. O Brasil precisa de soluções sustentáveis, não de atalhos políticos.Porque, no final, quando a economia perde equilíbrio, a conta nunca fica concentrada apenas nas empresas ou no governo. Ela chega à mesa do cidadão comum. E é justamente o trabalhador mais simples quem normalmente paga a parte mais pesada dessa conta. Assista:

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI, termina no dia 31 de maio. A obrigação vale para todos os microempreendedores individuais que estiveram ativos em qualquer período do ano anterior, mesmo que não tenham tido faturamento. Em 2026, porém, o dia 31 de maio cai em um domingo. Por isso, o SIMPI orienta que os MEIs não deixem para a última hora. Na prática, quem precisar de atendimento, orientação ou apoio para fazer a declaração deve procurar ajuda até sexta-feira, dia 29 de maio, evitando correria, instabilidade no sistema ou perda do prazo. A DASN-SIMEI é uma obrigação anual do MEI e deve informar o faturamento bruto obtido no ano anterior, além de indicar se houve contratação de empregado. Mesmo quem não movimentou a empresa ou não teve receita no período precisa entregar a declaração. O não envio dentro do prazo pode gerar consequências para o microempreendedor. Segundo as regras oficiais, a entrega em atraso gera multa, com valor mínimo de R$ 50, além de poder deixar o CNPJ em situação irregular por omissão de declarações, o que pode restringir o uso da empresa em operações, emissão de documentos e acesso a benefícios ou serviços. Para evitar problemas, o SIMPI reforça o alerta: MEI, não espere o último dia. Organize as informações de faturamento, verifique se há pendências e faça a declaração com antecedência. Os microempreendedores que tiverem dúvidas ou dificuldade para preencher a DASN-SIMEI podem procurar o SIMPI para receber orientação e evitar prejuízos. A declaração é simples, mas obrigatória. Deixar de entregar pode transformar uma obrigação rápida em dor de cabeça para o MEI. Assista:

Super Quarta expõe diferenças entre decisões de juros no Brasil e nos Estados Unidos

Na última semana de abril, as decisões de política monetária dos Estados Unidos e do Brasil voltaram a concentrar a atenção do mercado financeiro. Otto Nogami, economista, explicou sobre o chamado “Super Quarta”, que reuniu, no mesmo dia, os anúncios do Federal Reserve (FED), banco central norte-americano, e do Comitê de Política Monetária (Copom), no Brasil, em um cenário marcado por preocupações com inflação e atividade econômica. Nos Estados Unidos, o FED decidiu manter a taxa de juros em 3,75%. A decisão ocorreu mesmo diante de sinais de desaceleração da inflação. A manutenção dos juros foi relacionada às incertezas do cenário geopolítico internacional e aos possíveis impactos sobre a economia global. No Brasil, o Copom optou pela redução de 0,25 ponto percentual na taxa Selic, que passou para 14,5%. A medida chamou atenção diante das projeções de inflação ainda elevadas. A redução dos juros costuma indicar uma avaliação de maior controle sobre os preços, mas os indicadores recentes apontam uma tendência de alta da inflação no país. O acumulado da inflação em 12 meses chegou a 14,14%, enquanto o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação oficial, também sinalizou avanço nos preços. Nesse contexto, a redução da taxa básica gerou questionamentos sobre os motivos que levaram o Banco Central brasileiro a seguir em direção diferente daquela que, tecnicamente, poderia indicar a manutenção dos juros em patamar estável ou até mesmo uma elevação. As decisões dos bancos centrais refletem a preocupação das autoridades monetárias com o comportamento da inflação e os impactos econômicos das medidas adotadas. Enquanto nos Estados Unidos prevaleceu a cautela diante do cenário internacional, no Brasil a escolha pela redução da Selic ocorre em meio a indicadores que ainda demonstram pressão inflacionária. Segundo a análise, os efeitos dessa decisão deverão ser observados nos próximos meses. Assista:

NR-1 passa a exigir gerenciamento de riscos psicossociais pelas empresas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho, passou a exigir das empresas a adoção de medidas voltadas ao gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A regra, que já estava prevista anteriormente, entrou em vigor plenamente em maio de 2026 e amplia as obrigações relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores. O advogado Marcos Tavares esclarece que a NR-1 já estabelecia diretrizes gerais sobre gerenciamento de riscos ocupacionais, mas as mudanças recentes passaram a incluir fatores ligados aos impactos psicológicos e sociais enfrentados pelos trabalhadores. Entre os pontos observados estão situações relacionadas a excesso de trabalho, metas consideradas inatingíveis, cobranças excessivas e casos de assédio moral. A avaliação desses fatores, no entanto, levanta discussões sobre os limites entre problemas relacionados diretamente ao ambiente corporativo e questões externas que também podem afetar as condições psicossociais dos trabalhadores. A análise aponta que a norma apresenta conceitos amplos, o que pode gerar dificuldades para as empresas na identificação das situações que efetivamente estão ligadas às atividades profissionais. Apesar dos debates sobre a abrangência da regulamentação, a norma passou a ter aplicação obrigatória para empresas de todos os portes, incluindo microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados. Com isso, as organizações ficam sujeitas à fiscalização e a possíveis autuações em caso de descumprimento das exigências previstas. A adequação não se limita à existência de orientações internas ou materiais informativos. A exigência envolve a implementação de programas de gerenciamento de riscos psicossociais e o acompanhamento das condições de trabalho dos funcionários. O objetivo é demonstrar que a empresa possui mecanismos de prevenção, monitoramento e tratamento dessas situações. O tema também já vinha sendo discutido na Justiça do Trabalho antes mesmo da atualização da NR-1. Ações relacionadas a danos morais decorrentes de metas excessivas, pressão no ambiente profissional e assédio moral têm se tornado frequentes, ainda que não exista jurisprudência consolidada sobre todos os aspectos envolvidos. Segundo a avaliação apresentada, as empresas devem revisar seus sistemas internos de gestão e estabelecer procedimentos voltados à identificação e acompanhamento dos riscos psicossociais. A medida busca reduzir riscos de autuações e, ao mesmo tempo, garantir condições adequadas de trabalho aos empregados. Assista:

Calendário fiscal de 2026 exige atenção de empresas e contribuintes com obrigações acessórias

O calendário de obrigações fiscais de 2026 exige atenção de pessoas físicas e jurídicas em relação à prestação de contas junto à Receita Federal, secretarias estaduais da Fazenda e prefeituras. Além da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, empresas enquadradas em diferentes regimes tributários também precisam cumprir uma série de obrigações acessórias previstas na legislação. O Auditor e Perito Contador, Vitor Stankevicius, explica: no caso das pessoas físicas, o prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de 2026 termina em 29 de maio. A entrega da documentação é obrigatória para os contribuintes que se enquadram nos critérios definidos pela Receita Federal. As empresas também seguem um cronograma específico de prestação de contas. Em março de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional realizaram a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional. Já em maio, foi a vez dos microempreendedores individuais (MEIs) apresentarem a Declaração Anual do MEI. Para empresas enquadradas nos regimes de lucro real e lucro presumido, as próximas etapas envolvem o envio de obrigações acessórias relacionadas ao exercício contábil de 2025. Em junho, deverá ser entregue o SPED Contábil. Já em julho, as empresas precisarão apresentar o SPED Fiscal, documento que substituiu a antiga Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A análise destaca que o descumprimento dos prazos pode gerar consequências administrativas para as empresas, incluindo dificuldades na obtenção de certidões de regularidade fiscal junto à Receita Federal e demais órgãos públicos. Por esse motivo, a recomendação é que empresários acompanhem o calendário tributário e mantenham contato frequente com profissionais da contabilidade responsáveis pelas obrigações fiscais. O tema também reforça a importância da atuação dos contabilistas no acompanhamento das exigências tributárias e na organização das informações fiscais de empresas e contribuintes. Assista: