Novo Marco Legal facilita abertura de empresas em Porto Velho

O Novo Marco Legal da Liberdade Econômica deve simplificar a abertura e a regularização de empresas em Porto Velho, com redução de etapas, ampliação dos serviços digitais e procedimentos definidos conforme o risco da atividade.

Entre as principais mudanças está a classificação das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco. Atualmente, 522 das 1.443 atividades registradas no município são consideradas de baixo risco e dispensadas de alvará. A meta estabelecida pela legislação é ampliar esse número para pelo menos 721 atividades, o equivalente a 50% dos CNAEs exercidos na capital.

Regras variam conforme o risco

As atividades classificadas como baixo risco terão dispensa de alvará. Para aquelas consideradas de médio risco, a liberação poderá ser feita pela internet, mediante declaração de responsabilidade e cumprimento das exigências previstas.

Já as atividades de alto risco continuarão sujeitas à análise e à vistoria prévia. Nos casos de alta complexidade técnica, o prazo poderá chegar a 45 dias.

Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a proposta busca tornar as regras mais simples e previsíveis para quem pretende empreender.

“Estamos criando regras mais simples e claras para quem quer empreender.”

Consulta digital antes de escolher o imóvel

Uma das medidas previstas permitirá que o empreendedor consulte gratuitamente, pela internet, se determinada atividade pode funcionar no endereço pretendido.

Quando houver necessidade de análise humana, a resposta deverá ser apresentada em até cinco dias úteis. Se a consulta for favorável, terá validade de 12 meses, desde que sejam mantidas as condições previstas na legislação.

A medida pode ajudar a reduzir um problema comum para novos negócios: a escolha de um imóvel antes da confirmação de que a atividade pretendida é permitida naquele local.

Fiscalização terá caráter orientador

O novo marco também altera a lógica de fiscalização. Pela regra da dupla visita, em determinadas situações, a primeira fiscalização terá caráter prioritariamente orientador.

O empreendedor deverá receber prazo de pelo menos 30 dias para corrigir irregularidades antes da aplicação de penalidades. A regra, porém, não se aplica a situações como risco iminente, reincidência e fraude.

As taxas relacionadas a vistoria, autorização, fiscalização e controle na abertura da empresa terão vencimento após 12 meses. Para empreendedores que já estejam irregulares e iniciem o processo de regularização, o prazo será de seis meses.

Cadastro do Bom Empreendedor

A legislação também cria o Cadastro do Bom Empreendedor, destinado a quem atender aos critérios estabelecidos. Entre os benefícios previstos estão a renovação automática de atos públicos de liberação, prioridade na análise de processos e desconto de 50% em eventuais multas classificadas como não graves.

A proposta é estimular a regularização e reconhecer empreendedores que mantenham suas atividades dentro das exigências legais.

Serviços serão concentrados em plataforma digital

Outra frente do Marco Legal é a integração dos serviços destinados às empresas em uma plataforma digital.

A ferramenta deverá permitir o acompanhamento de processos, prazos, custos e exigências. Também estão previstas a baixa eletrônica de empresas, a integração da baixa do Microempreendedor Individual (MEI) e uma modalidade autodeclaratória para Licença de Obra em situações que ainda serão definidas por regulamentação.

O prefeito Léo Moraes afirmou que a digitalização pretende reduzir burocracias sem eliminar as exigências relacionadas à proteção da população.

“Com menos burocracia e mais tecnologia, criamos um ambiente mais favorável para novos negócios e investimentos.”

Incentivos e áreas especiais

O Marco Legal prevê ainda a criação de Áreas Especiais Incentivadas, que poderão contar com redução de taxas e procedimentos simplificados em regiões consideradas estratégicas.

Também estão previstos ambientes experimentais para testar novos modelos de negócio, criando condições para iniciativas que possam exigir formatos diferentes dos procedimentos tradicionais. Apesar da simplificação, a legislação mantém as obrigações relacionadas à saúde, segurança, meio ambiente e normas urbanísticas.

O que muda para quem quer abrir uma empresa?

Na prática, o empreendedor terá procedimentos diferentes de acordo com o risco da atividade. Negócios de baixo risco poderão ter menos exigências, enquanto atividades de médio e alto risco continuarão submetidas a requisitos específicos.

A implementação das novas medidas também dependerá dos procedimentos e regulamentações previstos para cada modalidade.

Com informações de Jhon Silva