Bets: entenda quando começou a tributação e quanto o governo arrecadou

As apostas esportivas movimentaram bilhões de reais no Brasil e também passaram a representar uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos. Mas para entender quanto o governo federal realmente recebeu das chamadas bets é necessário esclarecer uma questão fundamental: as apostas foram legalizadas em 2018, porém o mercado federal plenamente regulado só entrou em funcionamento em 1º de janeiro de 2025.

Isso significa que não é correto simplesmente somar os quatro anos do atual governo como se as empresas tivessem operado durante todo esse período sob as mesmas regras tributárias.

Bets foram legalizadas em 2018

O primeiro ponto é separar legalização de regulamentação.

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 12 de dezembro de 2018, ainda durante o governo de Michel Temer, por meio da Lei nº 13.756.

A legislação criou a modalidade de aposta de quota fixa. Em termos simples, é aquela em que o apostador sabe previamente qual será o multiplicador utilizado para calcular o prêmio caso acerte o resultado.

A íntegra da norma pode ser consultada na Lei nº 13.756/2018, disponibilizada pelo Palácio do Planalto.

Naquele momento, porém, ainda faltava estabelecer uma série de regras para determinar como as empresas seriam autorizadas, fiscalizadas e tributadas.

É semelhante a permitir uma atividade por lei e, posteriormente, estabelecer as normas detalhadas para seu funcionamento.

O que mudou no governo Lula?

Em 2023, o governo federal encaminhou mudanças para regulamentar o setor. O processo resultou na Lei nº 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023, que estabeleceu novas regras para apostas de quota fixa e jogos on-line.

A legislação completa está disponível na Lei nº 14.790/2023, no Palácio do Planalto.

Durante 2024, o Ministério da Fazenda publicou normas para colocar o novo sistema em funcionamento e estruturou a fiscalização por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Mercado regulado começou em janeiro de 2025

A data mais importante para compreender a arrecadação é 1º de janeiro de 2025.

Foi quando começou efetivamente o mercado federal plenamente regulado. A partir daquele momento, apenas empresas autorizadas passaram a poder operar nacionalmente dentro desse sistema.

Segundo o Ministério da Fazenda, na virada de 2024 para 2025 havia inicialmente 66 empresas autorizadas, que recolheram conjuntamente R$ 2,01 bilhões em outorgas.

A outorga funciona, de maneira simplificada, como o valor pago pela empresa para obter autorização do governo para explorar aquela atividade.

E esse dinheiro precisa ser separado dos impostos arrecadados posteriormente.

Receita informou R$ 9 bilhões em impostos em 2025

Os números começaram a ganhar dimensão bilionária no primeiro ano do mercado regulado.

Em maio de 2026, o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, informou em audiência pública que a arrecadação com impostos sobre apostas esportivas chegou a aproximadamente R$ 9 bilhões em 2025.

A informação foi divulgada oficialmente pela Câmara dos Deputados.

Na mesma ocasião, o representante da Receita informou que, entre janeiro e abril de 2026, outros R$ 3,1 bilhões já haviam sido arrecadados.

Dados posteriores referentes a janeiro a julho de 2026 apontaram aproximadamente R$ 8,75 bilhões em tributos, conforme levantamento baseado em dados da Receita Federal divulgado pelo UOL Economia.

Tomando como referência os aproximadamente R$ 9 bilhões de 2025 e os R$ 8,75 bilhões dos primeiros sete meses de 2026, chega-se a cerca de R$ 17,75 bilhões em arrecadação tributária nesses períodos.

Esse cálculo não significa que o governo tenha recebido R$ 17,75 bilhões durante quatro anos. A maior parte da comparação ocorre justamente depois da implantação do mercado regulado em 2025.

Dinheiro apostado não é imposto

Outra diferença importante é entre dinheiro apostado, receita das empresas e imposto arrecadado.

Imagine uma pessoa que coloque R$ 100 em uma plataforma.

Isso não significa que o governo recebeu R$ 100.

Parte do dinheiro movimentado retorna aos jogadores na forma de prêmios, outra parcela integra a receita da operação e sobre a atividade incidem impostos e destinações determinadas pela legislação.

Portanto, quando uma reportagem afirma que bilhões de reais foram movimentados pelas bets, esse número não pode ser apresentado automaticamente como arrecadação governamental.

São valores diferentes.

Mais de 60 mil sites ilegais já haviam sido bloqueados

Enquanto empresas autorizadas atuavam no mercado regulado, o governo também enfrentava plataformas clandestinas.

Em agosto de 2026, representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas informaram à Câmara que mais de 60 mil sites ilegais já haviam sido bloqueados.

Segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o processo de fiscalização começou manualmente em janeiro de 2025 e posteriormente passou a contar com mecanismos automatizados.

Aqui existe outra distinção importante.

60 mil sites bloqueados não significam necessariamente 60 mil empresas clandestinas.

Uma mesma operação pode utilizar diferentes domínios e endereços na internet para tentar continuar funcionando depois de um bloqueio.

Governo muda de direção em setembro de 2026

Depois de regulamentar o mercado, autorizar empresas e arrecadar bilhões em impostos, o governo federal mudou sua política para o setor.

Em 25 de setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.394, proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

As informações sobre a decisão e o processo de encerramento das operações foram divulgadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Sites não desapareceram imediatamente

A publicação da medida não significou o desligamento instantâneo de todas as plataformas.

Foi estabelecido um período de transição para permitir, entre outras medidas, que apostadores retirassem valores existentes em suas contas.

O cronograma estabeleceu prazo até 5 de outubro de 2026, às 23h59, para retirada voluntária dos saldos. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deveriam deixar de oferecer os serviços abrangidos pela proibição.

Por isso, considerando a data desta reportagem, 2 de outubro de 2026, o período de transição ainda está em andamento.

Quantos sites foram derrubados depois da MP?

Esse número também precisa ser analisado cuidadosamente.

Os mais de 60 mil sites ilegais mencionados anteriormente já haviam sido bloqueados antes da MP de setembro e, portanto, não podem ser apresentados como resultado da nova proibição.

Após a publicação da medida, uma força-tarefa informou a derrubada de 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.

O balanço foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em 29 de setembro, outra operação ampliou os números: o governo informou ter solicitado a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração de apostas e notificado lojas de aplicativos para retirada de 186 apps.

Os números constam em comunicado oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Há uma diferença jornalisticamente importante: solicitar a derrubada de 5.209 domínios não significa afirmar que todos os 5.209 já estavam efetivamente fora do ar naquele momento.

Entenda a linha do tempo

2018: apostas esportivas de quota fixa são legalizadas no Brasil.

2023: nova legislação amplia e detalha a regulamentação do setor.

2024: governo prepara o sistema de autorização, fiscalização e operação.

1º de janeiro de 2025: começa o mercado federal plenamente regulado.

2025: Receita Federal informa aproximadamente R$ 9 bilhões em impostos sobre apostas esportivas.

Janeiro a julho de 2026: dados apontam cerca de R$ 8,75 bilhões em arrecadação tributária.

25 de setembro de 2026: governo publica medida provisória proibindo as bets.

27 de setembro: força-tarefa informa a derrubada de 506 sites suspeitos.

29 de setembro: governo solicita a derrubada de 5.209 domínios e a retirada de 186 aplicativos.

5 de outubro: termina o prazo previsto para retirada voluntária dos saldos.

6 de outubro: começa a etapa prevista para retirada dos serviços do ar.

Afinal, quanto o governo arrecadou?

A resposta exige contexto.

Não foram quatro anos de arrecadação sob as mesmas regras. O mercado federal plenamente regulado começou somente em 1º de janeiro de 2025.

Considerando aproximadamente R$ 9 bilhões em 2025, conforme informado pela Receita Federal à Câmara, e cerca de R$ 8,75 bilhões entre janeiro e julho de 2026, os dados disponíveis apontam uma ordem de grandeza de R$ 17,75 bilhões em tributos nesses períodos.

O número não inclui simplesmente tudo o que os brasileiros apostaram e também não deve ser confundido com os valores pagos pelas empresas em outorgas.

A sequência histórica ajuda a entender o cenário: o Brasil legalizou as apostas esportivas em 2018, regulamentou de forma mais ampla o mercado a partir de 2023, iniciou o modelo federal plenamente regulado em 2025 e, em setembro de 2026, mudou novamente sua política e determinou a proibição das bets.