Senado pauta votação da PEC da Segurança Pública para a próxima terça-feira

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pautou para a próxima terça-feira, dia 3 de novembro de 2026, a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, enviado pelo Poder Executivo e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro, estabelece penas mais severas para chefes de facções criminosas e formaliza um novo modelo de cooperação federativa no setor.

A proposta altera o Artigo 144 da Constituição Federal para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando a atuação da União, estados e municípios na prevenção e combate ao crime. O texto também veda ou restringe a progressão de regime prisional para líderes de organizações criminosas e milícias, determinando o cumprimento da pena em estabelecimentos de segurança máxima. Além de prever a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e institui o Sistema de Políticas Penais.

No âmbito orçamentário, a PEC fixa o repasse obrigatório pela União de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento contínuo das ações de segurança. Com a aprovação da matéria pelo Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a intenção de criar formalmente o Ministério da Segurança Pública.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quando está prevista a votação da PEC da Segurança Pública no plenário do Senado?
A votação da PEC 18/2025 foi agendada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para a próxima terça-feira, dia 3 de novembro de 2026.

Quais restrições a PEC estabelece para chefes de facções e milícias?
O texto veda ou restringe a progressão de regime prisional para lideranças criminosas e exige o cumprimento das penas em unidades de segurança máxima.

O que muda na estrutura policial dos municípios com a aprovação da PEC?
A PEC permite a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Como funcionará a distribuição de recursos orçamentários para os estados e municípios?
A União deverá repassar obrigatoriamente 50% das verbas do FNSP e do Funpen para estados e municípios, além da destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal.

Com informações de Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil