Prazo para micro e pequenas empresas definirem regime tributário com a reforma encerra nesta sexta-feira

Termina nesta sexta-feira, dia 30 de outubro de 2026, o prazo para que micro e pequenos empresários façam a escolha do regime tributário de transição que entrará em vigor no início de 2027, no âmbito da reforma tributária. A data limite estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) define o modelo de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As empresas que desejarem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 devem registrar a opção até o fim do dia. Os negócios que não manifestarem escolha permanecerão recolhendo os novos tributos dentro da sistemática simplificada do Simples Nacional. Além disso, esta sexta-feira é a data limite para a regularização de pendências fiscais que impediram a adesão ao Simples Nacional, cujo prazo de opção foi encerrado no último dia 15 de outubro.

O calendário de adequação traz ainda outras fases importantes para os contribuintes. O período para desistência das opções registradas estará aberto entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Já para as empresas que optarem por manter o IBS e a CBS no regime simplificado neste primeiro momento, uma nova janela de migração para o regime regular será aberta entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos válidos para o segundo semestre.

Outra alteração relevante regulamentada pelo CGSN foi o adiamento da obrigatoriedade do uso do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para optantes do Simples Nacional, que passou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. O CGSN confirmou também que as regras do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributo do SIMEI (Simei) para o Microempreendedor Individual (MEI) seguem inalteradas, mantendo a janela tradicional de opção no mês de janeiro.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quais prazos tributários para micro e pequenas empresas se encerram nesta sexta-feira?
Encerram-se os prazos para opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027 e para a regularização de pendências do Simples Nacional.

O que acontece com a empresa que não optar pelo regime regular do IBS e da CBS?
A empresa permanecerá recolhendo o IBS e a CBS dentro da alíquota unificada e simplificada do Simples Nacional durante o primeiro semestre de 2027.

Quando os empresários poderão desistir das opções tributárias registradas?
O prazo para solicitar a desistência das opções de enquadramento tributário vai do dia 3 de novembro até 20 de dezembro de 2026.

Qual é a nova data para a obrigatoriedade da NFS-e nacional no Simples Nacional?
A obrigatoriedade de emissão pelo sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica foi transferida para o dia 1º de novembro de 2026.

Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil