Decreto restabelece prazo para pagamento do ICMS em Rondônia

Empresas com parcelamentos tributários regulares voltam a ter 45 dias para quitar o imposto.

Fonte: Suelen Viana | Secom - 50

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Decreto restabelece prazo para pagamento do ICMS em Rondônia
Fotos: Daiane Mendonça

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O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 30.732, de 2 de outubro de 2025, restabelecendo o prazo de 45 dias para o pagamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na entrada de mercadorias destinadas a empresas com parcelamentos tributários regulares.

A medida, divulgada no Diário Oficial do Estado nº 207, em 31 de outubro, representa um avanço na desburocratização e no fortalecimento do ambiente de negócios em Rondônia.

Isonomia e justiça tributária

Com a nova regulamentação, empresas adimplentes com seus parcelamentos passam a usufruir do mesmo tratamento tributário concedido aos contribuintes sem débitos, garantindo isonomia e justiça fiscal.

O benefício, no entanto, não se aplica às empresas com parcelas em atraso, conforme determina o §2º do artigo 57 do Regulamento de Regularização do ICMS (RICMS).

Estímulo ao desenvolvimento econômico

Segundo a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), o decreto busca estimular o desenvolvimento econômico e fortalecer a livre iniciativa, oferecendo mais previsibilidade e alívio no fluxo de caixa das empresas, principalmente dos pequenos negócios, que compõem a maior parte do setor produtivo rondoniense.

O governador Marcos Rocha destacou que a iniciativa promove equilíbrio e segurança econômica.

“Temos trabalhado para que Rondônia continue sendo um estado de oportunidades, onde quem produz tem segurança e apoio do governo. Essa medida reconhece o esforço dos empreendedores que cumprem suas obrigações e ajuda a manter o crescimento da nossa economia com responsabilidade e justiça”, afirmou.

Diálogo com o setor produtivo

O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, ressaltou que a medida é fruto de diálogo com o setor produtivo e reforça o compromisso do governo com a transparência e eficiência tributária.

“A Sefin tem procurado ouvir o empresariado e adotar medidas que garantam equilíbrio entre arrecadação e incentivo à atividade econômica. Restabelecer o prazo de 45 dias é uma forma de valorizar o contribuinte que age corretamente e fortalecer a confiança mútua entre o fisco e o setor produtivo”, explicou.

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