Pacote de ajuste fiscal dá prazo de 120 dias para Congresso regulamentar supersalários

O projeto de lei complementar que consolida o pacote de ajuste fiscal do governo federal estabelece um prazo de até 120 dias, contados a partir da eventual publicação da lei, para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. Protocolado nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026, pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o texto reúne medidas de contenção de despesas e incremento de receitas com potencial de gerar um impacto fiscal estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que a estratégia busca equilibrar as contas públicas por meio da racionalização de gastos e da revisão de privilégios, preservando as políticas sociais essenciais. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator da matéria, que conta também com a articulação direta do ministro da Fazenda, Dario Durigan, para acelerar a votação entre os parlamentares.

Regulamentação de verbas indenizatórias e teto constitucional

O texto protocolado determina que a futura regulamentação discipline o pagamento das verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos. Atualmente, esses repasses criados para compensar despesas ligadas ao exercício de funções específicas frequentemente extrapolam o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19 mensais, valor equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora não imponha cortes imediatos nem apresente uma projeção financeira prévia para essa frente, o projeto exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passe a contabilizar a economia obtida com a nova regra e defina sua destinação, podendo direcionar os recursos para a redução dos limites de despesas públicas, investimentos na área de segurança pública ou ações do sistema socioeducativo.

Redução de 20% em incentivos e novas regras fiscais

Na frente tributária, a proposta institui um corte de 20% sobre diferentes modalidades de benefícios fiscais usufruídos por empresas e setores produtivos, ainda sem especificar as categorias atingidas ou a arrecadação individual esperada:

Isenções fiscais: Passam a contar com a cobrança de 20% da alíquota padrão do tributo.

Alíquotas reduzidas: Adoção de fórmula composta por 80% da alíquota reduzida somada a 20% da alíquota padrão.

Créditos tributários: O aproveitamento de descontos ou compensações por pagamentos excedentes anteriores fica limitado a 80% do montante original.

Regimes especiais e lucro presumido: Elevação de 20% tanto no percentual incidente sobre a receita bruta quanto nas bases de cálculo utilizadas para apuração tributária.

Além da revisão tributária, o projeto altera parâmetros do arcabouço fiscal e estabelece tetos específicos para despesas obrigatórias e transferências:

Limite de despesas: Possibilidade de reduzir o teto de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027.

Subsídios ao diesel: Autorização para excluir até R$ 10,5 bilhões referentes a subsídios do combustível do cálculo da meta fiscal de 2026.

Fundos públicos: Permissão para utilizar até 40% do superávit financeiro apurado no exercício anterior, resguardando os recursos constitucionalmente vinculados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública.

Tetos setoriais e repasses: Fixação de limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030 e de R$ 3 bilhões por ano para compensação previdenciária entre 2027 e 2030, além da redução temporária para R$ 1 bilhão anual em determinadas transferências aos estados, com redistribuição do saldo remanescente entre 2031 e 2037.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O pacote fiscal corta imediatamente os supersalários do funcionalismo público?

Não. O projeto fixa um prazo de até 120 dias após a sanção da lei para que o Congresso Nacional analise uma proposta específica de regulamentação das verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,19.

Como funcionará o corte nos benefícios tributários previsto no projeto?

A proposta reduz em 20% diferentes tipos de incentivos fiscais, limitando créditos tributários a 80% do valor original e elevando em 20% as bases de cálculo de regimes especiais e do lucro presumido.

O que muda em relação aos subsídios do diesel e ao limite de crescimento dos gastos?

O texto autoriza retirar até R$ 10,5 bilhões de subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026 e permite reduzir o limite de crescimento real das despesas federais de 2,5% para 2% a partir de 2027.

Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil