Receita Federal proporá ao Congresso adiar pagamento da CBS para fevereiro de 2027

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026, que a vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará formalmente em janeiro de 2027, mas adiantou que o Executivo apresentará ao Congresso Nacional uma proposta de transição para adiar o primeiro recolhimento efetivo do imposto para o mês de fevereiro. A medida, estruturada com caráter opcional, visa conceder margem operacional e segurança jurídica às empresas brasileiras durante o início da migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Dentro da sistemática proposta pelo Fisco, as empresas participantes poderão utilizar o regime de crédito presumido ao longo do primeiro mês do ano, calculando o tributo referente a janeiro por meio de estimativas dos créditos a que têm direito. As discrepâncias porventura apuradas entre os valores estimados e os recolhimentos reais serão compensadas ou ajustadas na apuração do período seguinte. Segundo Barreirinhas, a iniciativa funciona como um plano de contingência para tranquilizar os setores produtivos perante os desafios operacionais do crédito vinculado ao pagamento e da gradual implementação do split payment — tecnologia que realizará o recolhimento automático de tributos no momento de cada transação financeira.

Para viabilizar o aproveitamento ágil de créditos pelas companhias compradoras antes da plena consolidação do split payment, a Receita Federal disponibilizará o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo no qual o adquirente do bem ou serviço recolhe diretamente o valor do imposto relativo à operação. Paralelamente, o Fisco anunciou uma adequação no modelo de fiscalização: os contribuintes que agirem em conformidade com as boas práticas contábeis, sem ocultar informações relevantes nem atuar com dissimulação, ficarão isentos de penalidades ou multas em situações decorrentes de dúvidas interpretativas ou de lacunas normativas na fase inicial da transição.

O cronograma oficial da reforma tributária permanece inalterado em relação ao Imposto Seletivo, cuja cobrança está prevista para ter início em fevereiro de 2027 sobre itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, a exemplo de bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis de alto potencial poluente. A Receita Federal seguirá aprimorando o módulo de apuração assistida para automatizar os demonstrativos fiscais dos mais de 22 milhões de CNPJs ativos no país, cabendo ao Senado Federal a deliberação final, até o dia 15 de dezembro, sobre a fixação da alíquota definitiva da CBS para o próximo ano.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual é a proposta da Receita Federal para o primeiro recolhimento da CBS em 2027?

O Fisco proporá ao Congresso adiar de forma opcional o pagamento inicial para fevereiro de 2027, permitindo o cálculo por estimativa no mês de janeiro.

O que acontece em casos de erros cometidos por boa-fé durante a fase de transição?

Contribuintes que atuarem de boa-fé, sem ocultação de informações relevantes, não sofrerão punições ou multas por dúvidas na interpretação das normas.

Como funcionará o mecanismo de Recolhimento pelo Adquirente (RAD)?

No modelo RAD, a empresa compradora recolhe os tributos da transação diretamente, garantindo a obtenção e o aproveitamento rápido dos créditos tributários.

Com informações de Alexandro Martello, g1