Justiça Eleitoral determina cassação dos mandatos dos vereadores Zé Paroca e Breno Mendes em Porto Velho

A 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600496-04.2024.6.22.0006 e determinou a cassação dos diplomas e dos mandatos parlamentares dos vereadores Zé Paroca e Breno Mendes nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026. Proferida pela juíza Silvana Maria de Freitas, a decisão acatou o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e anulou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Avante referente ao pleito proporcional de 2024.

A medida atinge diretamente o resultado obtido pela agremiação na Câmara Municipal de Porto Velho, que havia assegurado duas cadeiras no Poder Legislativo municipal. Zé Paroca foi eleito por quociente partidário ao registrar 2.825 votos, alcançando a maior votação nominal da sigla. Já Breno Mendes obteve 2.276 votos e conquistou a segunda vaga pela distribuição das sobras eleitorais por média. Com o cancelamento do registro de toda a nominata proporcional, a Justiça Eleitoral declarou a nulidade das diplomações e determinou a desocupação dos cargos legislativos.

A cassação fundamentou-se no descumprimento do artigo 10, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que estabelece a reserva mínima de 30% de candidaturas femininas. A instrução processual comprovou o lançamento fictício dos nomes de Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos apenas para cumprir a cota legal. As apurações apontaram que Carla recebeu R$ 36.500,00 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), somou apenas três votos e não realizou propaganda eleitoral. Por sua vez, Gleici registrou um único voto e também não efetuou atos autônomos de campanha.

Com a invalidação da chapa, foram anulados 15.840 votos válidos obtidos pelo partido na capital, correspondentes a 15.705 votos nominais e 135 votos de legenda. A magistrada determinou o envio dos autos à 20ª Zona Eleitoral para a retotalização geral dos votos, o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e a posterior redistribuição das duas cadeiras parlamentares entre os outros partidos habilitados no pleito.

Na sentença, a Justiça Eleitoral fez a diferenciação entre a perda do mandato e a sanção de inelegibilidade. A magistrada aplicou a inelegibilidade pelo período de oito anos exclusivamente para as candidatas Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos, entendendo que ambas consentiram formalmente com a fraude. Os vereadores Zé Paroca e Breno Mendes, além dos demais suplentes, foram isentados da punição de inelegibilidade por falta de provas sobre participação direta ou concordância consciente com o esquema fictício.

Como a deliberação ocorreu em primeira instância, o cumprimento imediato das cassações fica condicionado ao esgotamento dos prazos recursais. Os parlamentares poderão recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e permanecerão no exercício de seus mandatos na Câmara Municipal durante a tramitação do recurso. Em pronunciamento público gravado em vídeo, o vereador Breno Mendes afirmou ter recebido a sentença com serenidade, reiterou não ter envolvimento com a montagem das cotas partidárias e confirmou a apresentação de recurso à instância superior.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que motivou a cassação dos diplomas dos vereadores Zé Paroca e Breno Mendes em Porto Velho?

A decisão da Justiça Eleitoral decorre do reconhecimento de fraude à cota de gênero na montagem da chapa de candidatos a vereador do Partido Avante nas eleições de 2024.

Quais foram os impactos da anulação do registro do Partido Avante no pleito proporcional?

Foram anulados 15.840 votos obtidos pelo partido e determinada a retotalização geral para que a 20ª Zona Eleitoral distribua as duas vagas da Câmara Municipal a outras siglas.

Os vereadores cassados perdem os cargos imediatamente ou podem recorrer da decisão?

Por se tratar de uma decisão de primeira instância, os parlamentares permanecem nos cargos exercendo o mandato enquanto recorrem ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO).