Alero aprova R$ 16,7 milhões para órgãos e serviços em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou três projetos de lei do Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento estadual, totalizando R$ 16.755.000. As propostas destinam recursos à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), para regularizar aportes à Companhia Rondoniense de Gás (Rongás).

A aprovação ocorreu durante sessão ordinária nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026. Os recursos abrangem despesas com servidores, manutenção de estruturas públicas, comunicação institucional e obrigações societárias do Estado.

Idaron receberá R$ 10 milhões para pagamento de servidores

O maior valor aprovado está previsto no Projeto de Lei 1.548/2026, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 10 milhões para a Idaron.

O montante será utilizado no pagamento da remuneração de servidores ativos e de encargos sociais da autarquia. Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025.

A medida busca assegurar o cumprimento das obrigações com pessoal e a continuidade das atividades de defesa sanitária animal e vegetal, consideradas fundamentais para a proteção da produção agropecuária em Rondônia.

Sugesp terá R$ 6,5 milhões para manutenção administrativa

O Projeto de Lei 1.580/2026 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 6,5 milhões para a Sugesp, responsável por atividades administrativas e estruturas utilizadas pelo governo estadual.

A distribuição dos recursos prevê:

• R$ 3,4 milhões para manutenção administrativa da unidade;
• R$ 2,5 milhões para comunicação e transmissão de atos e fatos do governo;
• R$ 250 mil para manutenção do Palácio Rio Madeira e anexos;
• R$ 250 mil para ações de acesso aos serviços de atendimento ao cidadão;
• R$ 100 mil para atividades nos dez polos regionais.

Segundo a justificativa do Executivo, a suplementação permitirá manter contratos e serviços necessários ao funcionamento das unidades administrativas, incluindo conservação, manutenção predial, tecnologia da informação e atendimento à população.

Rongás terá regularização de aportes de capital

Também foi aprovado o Projeto de Lei 1.573/2026, que autoriza crédito adicional especial de R$ 255 mil para a Sedec. O recurso será destinado a aporte de capital na Companhia Rondoniense de Gás (Rongás), sociedade de economia mista da qual o Estado é acionista.

Conforme a proposta, o valor permitirá regularizar aportes de capital referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2026, atendendo a compromissos assumidos pelo governo estadual como acionista.

A medida busca assegurar o cumprimento das obrigações societárias e contribuir para o equilíbrio financeiro da companhia, que atua no setor de gás natural em Rondônia.

Como funcionam os créditos adicionais?

A abertura de créditos adicionais depende de autorização legislativa e segue as regras previstas na Constituição Federal e na legislação orçamentária.

Os créditos suplementares reforçam dotações já existentes no orçamento, enquanto os créditos especiais permitem incluir despesas que não possuem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse processo, a Assembleia Legislativa analisa as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo e delibera sobre as alterações necessárias para a destinação dos recursos públicos.

Como acompanhar as sessões da Alero

As sessões ordinárias da Assembleia Legislativa de Rondônia ocorrem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.

A população pode acompanhar os trabalhos presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia, no canal 7.2, e pelo YouTube. Informações sobre projetos e votações também podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Com informações de Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO