Justiça Federal suspende novas regras do governo para cartões de vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira, dia 9 de novembro de 2026, a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para a ampliação da aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado, dia 7 de novembro. Com a liminar, voltam a vigorar as normas antigas, que mantêm restrições ao número de credenciadoras e máquinas que aceitam esses benefícios.

A decisão atendeu a uma ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Ao analisar o pedido, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, considerou que o Poder Executivo extrapolou suas atribuições ao exigir a obrigatoriedade do sistema de pagamentos de forma aberta, formato não previsto expressamente na lei que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na avaliação do magistrado, a fixação de um critério quantitativo para encerrar o modelo fechado subverte o desenho institucional aprovado pelo Poder Legislativo. Cabe recurso da decisão por parte da União para tentar reverter a suspensão.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que determinou a decisão da Justiça Federal sobre os cartões de VR e VA?

A decisão suspendeu as novas regras do governo federal e restabeleceu o modelo antigo de limitação de aceitação nos estabelecimentos.

Quem ingressou com a ação judicial contra as novas regras do vale-alimentação e refeição?

A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Qual foi o argumento principal da decisão judicial para anular as mudanças?

O juiz entendeu que o governo extrapolou sua competência ao impor o sistema aberto sem amparo na lei do PAT.

Com informações de André Richter – repórter da Agência Brasil