Aneel propõe Tarifa Hora Certa: energia pode ficar mais barata dependendo do horário que você usa

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou nesta segunda-feira, dia 9 de novembro de 2026, uma proposta de reformulação tarifária destinada aos consumidores conectados em baixa tensão no país. Denominada Tarifa Hora Certa, a modalidade estabelece variações no custo do quilowatt-hora (kWh) de acordo com o horário de consumo, buscando desestimular a utilização de eletricidade durante os períodos de maior pico no sistema elétrico nacional.

A medida visa atingir o público de grande consumo da baixa tensão — abrangendo o subgrupo residencial (B1), rural (B2) e a classe comercial, industrial e de outras atividades (B3) com média mensal a partir de 500 kWh. O enquadramento inicial alcança um universo estimado em 5,7 milhões de unidades consumidoras, equivalente a um volume expressivo do mercado. Usuários com consumo inferior ao limite fixado poderão solicitar a inclusão voluntária, desde que contem com medidor adequado.

Ficam excluídos do enquadramento na Tarifa Hora Certa os beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), independentemente do volume consumido, além de sistemas de iluminação pública e conexões na modalidade de pré-pagamento. A proposta ainda depende da apreciação e do aval da diretoria colegiada da Aneel, previstos para ocorrer ainda no ano de 2026, abrindo caminho para a fase de estruturação em 2027 e execução a partir de 2028.

Cronograma de implementação e transição

A transição para a nova estrutura ocorrerá em três fases escalonadas ao longo dos anos. A primeira etapa está prevista para iniciar em abril de 2028, contemplando unidades com média de consumo a partir de 1.800 kWh/mês. A segunda fase terá início em abril de 2029, incluindo os consumidores com média a partir de 1.000 kWh/mês. Por fim, a terceira etapa começará em abril de 2031, abrangendo o público com consumo mensal igual ou superior a 500 kWh.

Para garantir a adaptação dos usuários, a Aneel estabeleceu um período pedagógico. Antes do enquadramento definitivo, as distribuidoras notificarão os clientes e emitirão, durante três meses consecutivos, faturas demonstrativas sem cobrança real. Essas contas informativas detalharão a comparação financeira entre o modelo convencional e a Tarifa Hora Certa, permitindo ao consumidor avaliar seu perfil de uso diário.

Durante a fase de notificação, o consumidor poderá optar por não ingressar na nova modalidade, migrando temporariamente para a chamada tarifa plana. Esse formato alternativo possui valor fixo superior à tarifa convencional e vigência máxima de dois anos por etapa, com extinção definitiva programada para o ano de 2033, quando todas as unidades enquadradas passarão obrigatoriamente para a cobrança por horário.

Funcionamento dos períodos e impactos nos custos

A Tarifa Hora Certa divide o ciclo diário em três faixas de cobrança diferenciadas. O horário de ponta é composto por três horas consecutivas, prioritariamente no início da noite, período em que o custo da energia é mais elevado. O horário intermediário abrange a hora que antecede e a hora que sucede a ponta. Já o horário fora de ponta contempla as demais horas do dia e da madrugada, registrando o menor valor por quilowatt-hora.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais, prevalecerá a aplicação contínua da tarifa fora de ponta, sem oscilações de preço ao longo do dia. As faixas de horário e os valores exatos serão estipulados de acordo com a área de concessão de cada distribuidora. Em simulações técnicas com dados da Cemig Distribuidora, o valor do kWh varia de R$ 0,75 no período fora de ponta a R$ 1,73 na faixa de ponta, em comparação à tarifa convencional fixa de R$ 0,90.

A reformulação busca refletir as transformações da matriz elétrica brasileira. Com o avanço das fontes eólica e solar, o custo da geração caiu significativamente durante o período diurno. Em contrapartida, a necessidade de acionamento de térmicas no início da noite elevou o custo operacional da ponta, criando uma distorção na tarifa convencional em que consumidores fora do pico subsidiam o custo daqueles que concentram a carga no horário mais caro.

Microgeração distribuída e estações de recarga

As diretrizes da Tarifa Hora Certa estendem-se também às unidades consumidoras integrantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica que operam com micro ou minigeração distribuída, a exemplo dos sistemas fotovoltaicos. As instalações com consumo ou injeção média na rede a partir de 500 kWh/mês, apurados em janela de 12 meses, seguirão o mesmo escalonamento das demais unidades.

Projetos de geração própria e novas estações de recarga de veículos elétricos para uso comercial que solicitarem parecer de acesso 90 dias após a publicação da resolução normativa serão incluídos na Tarifa Hora Certa no ato da conexão, sem a faculdade de opção pela tarifa plana temporária. A medida visa sinalizar o custo real da energia aos novos investidores desde a concepção dos projetos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quem será enquadrado na nova Tarifa Hora Certa proposta pela Aneel?

Consumidores da baixa tensão (residencial, rural, comercial e industrial) com consumo médio mensal a partir de 500 kWh.

Quais são os prazos estabelecidos para o início das etapas de cobrança por horário?

A implantação iniciará em abril de 2028 (1.800 kWh), seguindo em abril de 2029 (1.000 kWh) e abril de 2031 (500 kWh).

Como funcionará a cobrança nos finais de semana e feriados nacionais?

Aos sábados, domingos e feriados nacionais vigora exclusivamente a tarifa fora de ponta, com menor valor cobrado.

Com informações de Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil