Governo federal proporá ao Congresso regra de transição na cobrança da CBS no âmbito da reforma tributária

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para instituir uma regra de transição na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal criado pela reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada no Ministério da Fazenda. A medida permitirá que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência das novas regras, efetuando os ajustes necessários no período subsequente.

Pelo cronograma apresentado, a emissão dos documentos fiscais sob o novo modelo terá início em janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, agendada para fevereiro do mesmo ano, as empresas poderão utilizar estimativas dos créditos tributários a que têm direito, compensando eventuais diferenças no mês seguinte. A opção funcionará de forma voluntária para mitigar inconsistências operacionais até a consolidação do sistema de split payment — mecanismo que condiciona o aproveitamento de créditos ao recolhimento efetivo do imposto no momento da transação. Segundo a Receita Federal, a nova versão da regulamentação geral do tributo, formulada em consenso com estados, municípios e entidades do setor produtivo, será publicada nos próximos dias.

Além da adequação operacional, a gestão federal reforçou os impactos positivos previstos para os investimentos produtivos com o novo sistema. Com a entrada em vigor da CBS, a aquisição de bens de capital, máquinas, equipamentos e imóveis passará a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, eliminando o modelo atual de recuperação gradual ao longo de anos. O governo também prevê a redução do prazo de ressarcimento de créditos acumulados para períodos entre 30 e 90 dias a depender do grau de conformidade fiscal da empresa, além da alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maioria dos itens, mantendo exceções apenas para resguardar a Zona Franca de Manaus.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que prevê a regra de transição proposta pelo governo para a apuração da CBS?

A norma permite que as empresas calculem a CBS com base em estimativas de créditos nos primeiros meses de 2027, ajustando as diferenças na apuração do mês seguinte.

Quando as empresas deverão começar a emitir documentos fiscais no novo formato da reforma tributária?

A obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais dentro das novas diretrizes da CBS terá início em janeiro de 2027.

O que muda na recuperação de créditos tributários para novos investimentos das empresas?

Os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos e imóveis gerarão créditos imediatos, sem a necessidade de compensação parcelada por anos.

Com informações de Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil