Relator da PEC defende redução da maioridade penal para 16 anos com cumprimento de pena em alas separadas

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, afirmou nesta terça-feira, dia 10 de novembro de 2026, que apresentará parecer favorável à punição criminal a partir dos 16 anos. O parlamentar assegurou, contudo, que o texto preverá expressamente que os adolescentes apenados não cumprirão a pena nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados aos adultos com mais de 18 anos.

A previsão é que o relatório seja votado na comissão especial até o final de novembro, com articulação junto à presidência da Casa para apreciação em plenário no início de dezembro. Durante as audiências, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram a posição oficial do governo federal, sinalizando que admite a redução da maioridade de forma excepcional, restrita a crimes hediondos como latrocínio, estupro e feminicídio, mantendo o foco na reintegração social em sistema específico. Dados apresentados pela pasta indicam que os jovens internados por atos violentos somam 9,8% do sistema socioeducativo, enquanto roubo e tráfico correspondem a 57%.

O debate também registrou contrapontos sobre o impacto no sistema prisional e questionamentos jurídicos. Especialistas e parlamentares contrários ao texto alertaram para o risco de encarceramento em massa e a possibilidade de anulação da medida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a tese de que o limite de idade constitui cláusula pétrea constitucional. Como alternativa de consenso, a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) sugeriu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo máximo de internação de três para até oito anos em infrações graves. O relator indicou ainda que apoia a inclusão de um dispositivo para submeter o texto aprovado a um referendo popular nas eleições de 2028.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que prevê a proposta defendida pelo relator da PEC da maioridade penal na Câmara?

O relator defende a redução da maioridade penal para 16 anos, garantindo que os jovens cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos.

Qual é a posição do governo federal em relação à mudança na maioridade penal?

O governo admite a redução da maioridade de forma excepcional apenas para a prática de crimes hediondos, com regime de internação diferenciado.

Qual alternativa foi proposta pela Abraminj em vez da alteração constitucional?

A associação sugeriu alterar o ECA para ampliar o tempo limite de internação socioeducativa de três para até oito anos em atos graves.

Com informações de Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil