Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de transição da escala 5×2

A Câmara dos Deputados enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando trechos da decisão liminar do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2. Na petição, a Advocacia da Câmara solicita que o plenário da Corte não confirme determinados pontos do despacho e preserve o texto original da Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

Apesar das divergências pontuais, a Casa legislativa concordou com o eixo principal da decisão: a manutenção do cronograma aprovado pelos parlamentares, que institui a jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator nesta sexta-feira (13), formando placar parcial de 2 a 0 pela validação integral da liminar.

Pontos da decisão de Flávio Dino contestados pela Câmara

Na peça encaminhada aos ministros, a Advocacia da Câmara detalhou seis trechos da decisão proferida por Flávio Dino na quinta-feira (12) que, segundo a Casa, alteram o equilíbrio definido pelo Legislativo:

Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: A Câmara sustenta que a emenda constitucional condicionou a ampliação da jornada diária durante a fase de transição à celebração de acordo ou convenção coletiva, não podendo ocorrer de forma unilateral.

Compensação dos dias de descanso: A Casa critica a retirada das travas semanais e mensais para compensação de folgas e a autorização para regulamentação temporária pelo Poder Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação sindical fracasse, alertando para o risco de longos períodos consecutivos de trabalho.

Regimes diferenciados: O Legislativo discorda do prazo de 180 dias fixado por Dino para que o Congresso regulamente regimes especiais de jornada e repouso destinados a atividades específicas.

Micro e pequenas empresas: Também há contestação ao prazo de 180 dias estabelecido para a regulamentação de medidas de adaptação voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte.

Contratos públicos: A Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo previsto na emenda para a adequação econômico-financeira de contratos administrativos em vigor.

Empresas estatais: A Casa opõe-se à extensão às estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada aplicável a trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.

Defesa da Emenda Constitucional 141/2026

Promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026 após ampla aprovação 472 votos a 22 e 461 a 19 na Câmara, além de 75 votos a 1 nos dois turnos do Senado, a Emenda Constitucional 141/2026 determina a redução gradual da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, assegurando dois dias de descanso semanal.

Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para estender prazos já haviam sido debatidas e rejeitadas durante a tramitação legislativa. Na liminar de quinta-feira, além das regras sobre jornada diária de até oito horas e 24 minutos e prazos de regulamentação, Flávio Dino também afastou a possibilidade de passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais nas categorias em que empresas e sindicatos ainda não tenham concluído negociações coletivas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O início da escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026 está mantido?

Sim. Tanto a liminar do ministro Flávio Dino quanto a manifestação enviada pela Câmara dos Deputados concordam com a manutenção do calendário que inicia a transição em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso.

Quais são os principais pontos da decisão de Flávio Dino contestados pela Câmara?

A Câmara questiona a permissão de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo, a flexibilização das travas para compensação de folgas, os prazos de 180 dias fixados para regulamentações e contratos públicos, além de regras aplicadas a empresas estatais.

Como está o julgamento da liminar no Supremo Tribunal Federal?

A decisão é analisada no plenário virtual do STF. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes votou acompanhando integralmente o relator Flávio Dino, levando o placar parcial a 2 a 0 pela confirmação da liminar.

Com informações de Márcio Falcão, g1 e TV Globo