Prefeitura de Porto Velho cobra imposto de 5% sobre contrato de R$ 47,6 milhões da UNI-SOS com a SESAU

Um contrato anual de R$ 47.693.767,44 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) e a empresa UNI-SOS Emergências Médicas Ltda. para o transporte inter-hospitalar de pacientes é alvo de cobrança tributária pela Prefeitura de Porto Velho. Documentos oficiais da fiscalização municipal apontam que a estrutura utilizada para executar os serviços na capital funciona efetivamente em Porto Velho, e não na filial declarada pela empresa em Candeias do Jamari (RO), onde a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) é menor.

As conclusões constam no Parecer Técnico Fiscal nº 046/DABS/DEF/2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), que fundamentou a expedição da Intimação nº 013/2026, enviada à Sesau em 21 de julho de 2026. No documento, o Fisco municipal determina que a pasta estadual, na condição de substituta tributária, retenha e recolha aos cofres de Porto Velho o ISS à alíquota de 5% sobre os serviços executados no município, inclusive sobre competências retroativas, independentemente da emissão de notas fiscais por Candeias do Jamari com alíquota de 3%.

Divergência entre a filial declarada e a operação presencial

Durante o Pregão Eletrônico nº 90197/2024, a UNI-SOS apresentou planilhas de custos considerando a alíquota de 3% de ISS, justificando o percentual reduzido pela instalação de uma filial em Candeias do Jamari (aberta em 3 de novembro de 2025). Na ocasião, empresas concorrentes contestaram o uso da tributação menor, mas a proposta acabou aceita pela análise técnica da Sesau.

Para verificar o local real da prestação dos serviços vinculados ao Contrato nº 167/2026/PGE-SESAU, auditores fiscais de Porto Velho realizaram diligências presenciais nos dois municípios nos dias 10 de junho e 2 de julho de 2026:

Base em Porto Velho: Na Rua Agenor Martins de Carvalho, nº 1597, no bairro Agenor de Carvalho, os fiscais encontraram uma unidade administrativa em pleno funcionamento, com funcionários trabalhando, documentação operacional, ambulâncias e estrutura de fornecimento de oxigênio medicinal, além de entrevistarem o gerente local.

Imóvel em Candeias do Jamari: Durante a vistoria realizada em 2 de julho, os auditores encontraram o imóvel da filial com os portões fechados, sem movimentação de pessoal no momento e com apenas duas ambulâncias estacionadas no pátio.

Quadro de funcionários: O levantamento documental apontou que, dos 221 colaboradores listados pela empresa, 115 estavam vinculados a Porto Velho, enquanto nenhum registro nominal indicava Candeias do Jamari como local de trabalho.

Com base na Lei Complementar Federal nº 116/2003, a auditoria fiscal concluiu que o mero registro formal de uma filial não transfere a competência tributária quando o estabelecimento prestador de fato funciona em outro município.

Impacto financeiro e advertência de multas à Sesau

O contrato de R$ 47,69 milhões anuais abrange o fornecimento de ambulâncias de Suporte Básico (Tipo B) e Suporte Avançado/UTI Móvel (Tipo D), com equipes médicas e de enfermagem, para atender dez unidades hospitalares em Porto Velho, Buritis, São Francisco do Guaporé e Cacoal, concentrando grande parte da operação nas unidades da capital, como o Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, o Pronto-Socorro João Paulo II, o Hospital Infantil Cosme e Damião e o Cemetron. A diferença de dois pontos percentuais entre as alíquotas de 3% e 5% representa, em estimativa ilustrativa anual sobre o montante contratual, cerca de R$ 953 mil.

Na Intimação nº 013/2026, a Prefeitura de Porto Velho determinou a regularização das competências de maio, junho e julho de 2026, a emissão de notas fiscais pelo sistema eletrônico da capital e a manutenção contínua da retenção de 5%. O Fisco advertiu ainda que o descumprimento do dever de retenção e repasse sujeita a Sesau a multas de 80% a 100% sobre o valor do imposto devido, além de inscrição em dívida ativa.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Por que a Prefeitura de Porto Velho está cobrando ISS de 5% sobre o contrato da UNI-SOS?

Porque a fiscalização tributária municipal constatou, por meio de vistorias presenciais e análise da folha de funcionários, que a estrutura operacional, administrativa e logística que atende aos hospitais da capital está instalada em Porto Velho, e não em Candeias do Jamari, onde a empresa recolhia o imposto com alíquota de 3%.

O que os fiscais encontraram durante as vistorias em Porto Velho e Candeias do Jamari?

Em Porto Velho, os auditores encontraram uma sede operacional ativa no bairro Agenor de Carvalho, com equipe administrativa, gerente, ambulâncias, oxigênio medicinal e 115 funcionários vinculados à capital. Já em Candeias do Jamari, o imóvel estava com portões fechados, sem movimentação de pessoal e sem colaboradores nominalmente registrados naquela unidade.

Quais são as consequências para a Sesau caso não cumpra a intimação da Prefeitura?

Segundo a Intimação nº 013/2026, o descumprimento da obrigação de reter e recolher o ISSQN à alíquota de 5% para Porto Velho sujeita a Secretaria de Estado da Saúde a multas que variam de 80% a 100% do valor do tributo devido, além do lançamento de ofício e inscrição do crédito em dívida ativa.

Documentos e referências: Parecer Técnico Fiscal nº 046/DABS/DEF/2026; Intimação 013/2026-DABS/DEF; Processo Municipal SEI nº 020.005848/2026-34; Pregão Eletrônico nº 90197/2024; Processo Administrativo Estadual nº 0036.109115/2022-75; Contrato nº 167/2026/PGESESAU.