Entre a economia e o STF em defesa do rigor técnico

As recentes turbulências na economia brasileira confirmam um cenário que venho alertando há algum tempo. O setor produtivo e os agentes econômicos perderam a confiança na condução fiscal do país. As medidas eleitoreiras e a expansão de gastos sem lastro financeiro geraram um déficit expressivo nas contas públicas, cujos reflexos foram imediatos: a queda na Bolsa de Valores e a forte valorização do dólar — um desequilíbrio que impacta diretamente a inflação por meio dos insumos e matérias-primas importados.

E o governo continua sem tomar nenhuma medida; ao contrário. Há correntes dizendo que “temos que tabelar os juros” e que “o social é mais importante do que o econômico”, enquanto a economia continua afundando.

O segundo ponto é de natureza jurídica. Não faço juízo prévio e não posso examinar ou julgar o valor daquele que as notícias apontam como um dos possíveis candidatos do presidente Lula para ministro do Supremo Tribunal Federal: o ex-presidente do Senado e atual ministro do Tribunal de Contas da União, Rodrigo Pacheco. Digo isso porque ele foi coordenador de apenas um livro, no qual escreveram diversos autores e, ao menos até onde eu saiba, não tem titulação acadêmica, nem mesmo mestrado. Dessa forma, prefiro não avaliar sua capacitação por desconhecê-la, e nunca opino sobre o que não conheço.

Segundo consta, ele tem o título de Doutor Honoris Causa, homenagem feita pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do ministro Gilmar Mendes — que, aliás, tem uma das melhores faculdades de Direito do Brasil. Mas o título de Doutor Honoris Causa é uma honraria concedida por uma instituição, na qual a pessoa homenageada não precisa ter uma graduação, cursar o doutorado tradicional, nem defender tese ou dissertação; é apenas um título por meio do qual se reconhece o mérito daquela pessoa. O presidente Lula, a saber, é Doutor Honoris Causa pela Universidade de Coimbra.

Há, contudo, um dispositivo na Constituição Federal que não tem sido observado nas indicações para a nossa Excelsa Corte. São requisitos que exigiu o constituinte:
“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.” (Redação dada pela EC nº 122/22)

Não discuto a reputação ilibada daqueles que têm sido indicados, mas a exigência de “notável saber jurídico” vai muito além do simples notório saber (que é validado apenas pela prática ou experiência). Para diversos cargos, o saber notório é suficiente — ou seja, aquele conhecimento que a sociedade presume que a pessoa possui, ainda que não seja fora do comum.

Vale destacar que a distinção entre esses conceitos não é mera filigrana verbal, mas uma exigência assentada pela própria doutrina constitucional. Enquanto o notório saber diz respeito ao conhecimento prático e à reputação presumida pela sociedade no exercício continuado da profissão — suficiente para a maioria dos cargos públicos —, o notável saber jurídico exige erudição ímpar, sólida produção doutrinária e formação acadêmica de alta densidade. Por ser o guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal não lida apenas com a aplicação da lei ao caso concreto, mas com a fixação de teses qu e moldam todo o ordenamento jurídico do país; uma atribuição de tamanha envergadura exige dos seus membros um domínio teórico do Direito Comparado e da Teoria do Estado que só o rigor acadêmico estrito é capaz de conferir.

O requisito exigido para a Suprema Corte é diferente: trata-se de uma formação muito acima da média, respaldada pelas mais altas titulações acadêmicas e por uma qualidade superior de conhecimento. Como possuía o ministro Moreira Alves, titular de Direito Romano e de Direito Civil; como tinha o ministro Oscar Correia, titular de Direito Econômico; ou como Francisco Rezek, titular de Direito das Relações Internacionais em sua universidade de grande prestígio.

Essa exigência constitucional visa garantir que o indicado, entre os mais de 18 mil magistrados do Brasil, venha a integrar um colegiado com o mais elevado domínio técnico e jurídico. O constituinte demandou que o cidadão escolhido para o STF demonstrasse excelência, brilho e uma espessura intelectual diferenciada, destacando-se nitidamente entre os demais profissionais do país.

Infelizmente, vemos que a titulação acadêmica, a demonstração de erudição e o reconhecimento como jurista no Brasil e no exterior — a exemplo dos ministros Moreira Alves, Oscar Correia e Francisco Rezek (que foi juiz da Corte Internacional de Justiça, em Haia, de 1997 a 2006) — têm ficado em segundo plano. O que hoje testemunhamos é o descuido com essa exigência constitucional.

Ao compor o Supremo Tribunal Federal com nomes que carecem dos devidos títulos acadêmicos — isto é, que não passaram pelo rigor de defender teses perante bancas examinadoras (e, tendo participado de mais de uma centena delas, sei perfeitamente do esforço exigido e da importância desse conhecimento) —, compromete-se a própria função da Corte. A profundidade técnica existe justamente para fundamentar o magistrado nas grandes decisões de constitucionalidade, para as quais só um domínio sólido de Direito Constitucional e Direito Comparado pode indicar a melhor solução.

Tenho grande respeito por todos os ministros do nosso Pretório Excelso, mas trago comigo a sensação de que a perda de prestígio da Corte perante a opinião pública decorre exatamente de ter deixado de lado esse rigor intelectual neste século XXI. Foram feitas indicações por critérios de conveniência política e amizade com o presidente da República, o que fez com que o Supremo deixasse de ser o órgão que dava estabilidade e segurança jurídica à Nação para se tornar um terceiro poder político no Brasil. Nós temos que fazer com que o Supremo volte a ser o que foi no passado.

Se não fizermos isso, provavelmente continuaremos a vivenciar esse amálgama de degradação econômica, insegurança jurídica e falta de credibilidade da Corte perante a opinião pública. Tudo isso ocorre quando a democracia no Brasil passa a ser apenas uma palavra, e não aquilo que os constituintes desejaram: o povo como soberano, os poderes harmônicos e independentes e a garantia de que o órgão máximo do Direito no país seja integrado por juristas de indiscutível e superior capacidade técnica.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), dout or honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).