Receita Federal perdoará automaticamente dívidas previdenciárias do MEI a partir de janeiro

A Receita Federal confirmou que as dívidas relativas à contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) serão perdoadas de forma automática, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte. A remissão foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, norma que também ampliou o limite de faturamento anual da categoria e entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro de 2026, todos os débitos e parcelamentos em curso permanecem ativos.

Para que o perdão seja mantido definitivamente, os empreendedores que continuarem enquadrados no regime do MEI precisarão pagar rigorosamente em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referentes ao período de janeiro a junho de 2027. Caso ocorra inadimplência nesse intervalo, o benefício será cancelado e os valores antigos voltarão a ser cobrados. A condição não se aplica a quem já encerrou o CNPJ ou migrou de categoria empresarial.

Tributos incluídos e regras para parcelamentos

O perdão fiscal abrange exclusivamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dentro do DAS-MEI, incluindo juros e multas acumulados, para boletos com vencimento até o dia 13 de outubro de 2026, o que corresponde, em regra, às competências mensais até agosto de 2026.

A Receita Federal alerta que o benefício não quita a integralidade do boleto mensal, mantendo algumas obrigações ativas:

Tributos estaduais e municipais: Continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.

Parcelamentos ativos: Acordos que contenham apenas contribuições ao INSS abrangidas pela lei serão encerrados automaticamente. Já os parcelamentos que misturam débitos previdenciários com ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pelo órgão, sem devolução de valores já quitados anteriormente.

Ações judiciais e declaração anual: Quem discute os débitos na Justiça precisará desistir do processo e protocolar requerimento para obter o cancelamento. Além disso, segue obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de exercícios anteriores.

Impacto na aposentadoria e canais de consulta

Segundo o órgão fazendário, a relação completa das contribuições perdoadas será encaminhada ao INSS, que avaliará o cômputo desses meses como tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários e aposentadoria.

Os microempreendedores podem acompanhar a situação cadastral e fiscal diretamente pelo Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, ou pelo Portal Regularize, no caso de valores inscritos na Dívida Ativa da União sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Perguntas Frequentes (FAQ)

O microempreendedor precisa fazer algum pedido à Receita Federal para obter o perdão da dívida?

Não. A Receita Federal realizará o cancelamento de ofício, de forma automática, a partir de 1º de janeiro de 2027. Apenas os contribuintes que contestam as dívidas na Justiça precisarão desistir da ação e protocolar requerimento.

Quais tributos do boleto mensal do MEI são perdoados e quais continuam sendo cobrados?

O perdão cobre apenas a contribuição previdenciária destinada ao INSS (com juros e multas) referente a boletos vencidos até 13 de outubro de 2026. Os valores de ICMS (estadual) e ISS (municipal) continuam devidos e precisam ser pagos.

O que o MEI precisa fazer para não perder o benefício do perdão em 2027?

Quem continuar registrado como MEI deve pagar em dia todos os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se houver atraso nesse período, o perdão é cancelado e as dívidas antigas voltam a ser cobradas.