TSE mantém investigação eleitoral contra ex-prefeito e prefeita de Pimenta Bueno

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Araújo de Lima, pela atual prefeita, Marcilene Rodrigues da Silva Souza, e por Marciane Araújo Pereira Stocco. A decisão mantém o entendimento que permite o prosseguimento de uma investigação sobre supostas irregularidades nas eleições municipais de 2024.

O julgamento ocorreu durante a 30ª Sessão Ordinária Virtual do TSE, entre os dias 9 e 15 de outubro de 2026. A decisão foi formalizada em 16 de outubro, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, e está relacionada à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600565-27.2024.6.22.0009.

O processo, apresentado pelo diretório municipal do União Brasil, apura possíveis práticas de abuso de poder político e condutas vedadas a agentes públicos. Com a rejeição do agravo interno, permanece válida a determinação para que os autos retornem à Justiça Eleitoral de Rondônia, onde a investigação deverá ter andamento.

Quem são os envolvidos na investigação?

Além do ex-prefeito Arismar Araújo de Lima, a ação envolve a atual prefeita Marcilene Rodrigues da Silva Souza e Marciane Araújo Pereira Stocco.

Os três apresentaram recurso ao TSE contra decisão individual do ministro Dias Toffoli, proferida em julho de 2026. O relator havia reconhecido a legitimidade do diretório municipal do União Brasil para apresentar a ação eleitoral e determinado o retorno do processo à instância de origem.

A investigação trata de alegações relacionadas à utilização de poder político e à possível prática de condutas proibidas pela legislação eleitoral durante o período das eleições municipais de 2024.

Entenda por que o processo chegou ao TSE

O diretório municipal do União Brasil apresentou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em 25 de novembro de 2024, após as eleições municipais.

Inicialmente, a Justiça Eleitoral de Rondônia extinguiu o processo sem analisar o mérito das acusações. O entendimento adotado foi de que o partido, por integrar uma coligação, não poderia ajuizar isoladamente a investigação antes da diplomação dos candidatos eleitos.

O União Brasil recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, defendendo que poderia apresentar a ação individualmente após o encerramento da votação.

Em 24 de julho de 2026, o ministro Dias Toffoli acolheu parcialmente o recurso e reconheceu a legitimidade de partidos que integram coligações para propor ações eleitorais de forma independente após as eleições, mesmo antes da diplomação.

A decisão determinou que o processo retornasse à Justiça Eleitoral de origem para o regular processamento.

TSE rejeitou recurso por unanimidade

A decisão individual de Dias Toffoli foi contestada por Arismar Araújo de Lima, Marcilene Rodrigues e Marciane Araújo Pereira Stocco, que apresentaram agravo interno.

Durante o julgamento virtual realizado entre 9 e 15 de outubro, os ministros acompanharam integralmente o voto do relator e rejeitaram o recurso.

Participaram da decisão os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça e Nunes Marques, presidente da Corte, além do relator.

A certidão de julgamento registrou a rejeição integral do agravo interno, mantendo o entendimento sobre a legitimidade do União Brasil para ajuizar a ação.

Defesa afirma que acusações já foram julgadas

Em manifestação divulgada em agosto de 2026, a assessoria jurídica da prefeita Marcilene Rodrigues afirmou que os fatos discutidos na investigação já haviam sido analisados em outro processo eleitoral.

Segundo a defesa, a ação nº 0600517-68.2024.6.22.0009 teve as acusações julgadas improcedentes pela Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado em 4 de fevereiro de 2026.

Os representantes jurídicos também argumentaram que a decisão individual de Dias Toffoli não significava condenação nem reconhecimento da prática de irregularidades.

A alegação de julgamento anterior poderá integrar a discussão jurídica sobre o andamento da investigação. O conteúdo apresentado pela defesa, entretanto, não altera o resultado do julgamento do agravo interno no TSE.

Quais podem ser as consequências da investigação?

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral não representa condenação dos envolvidos. O julgamento tratou de uma questão processual: a legitimidade do diretório municipal do União Brasil para apresentar a ação.

Caso as irregularidades sejam comprovadas no decorrer do processo, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação eleitoral, conforme a gravidade dos fatos e a responsabilidade individual dos envolvidos. Entre as consequências possíveis estão a cassação de registro ou diploma e a declaração de inelegibilidade, observados os requisitos legais.

Com a rejeição do recurso, o processo deverá prosseguir na Justiça Eleitoral de Rondônia, que ficará responsável pela análise das questões pertinentes e das provas relacionadas às acusações.

A decisão mantém aberta a investigação sobre fatos atribuídos ao contexto das eleições municipais de 2024 em Pimenta Bueno, mas não determina automaticamente a perda de mandato da atual prefeita ou a inelegibilidade dos investigados.

Perguntas frequentes sobre a decisão do TSE

O TSE condenou o ex-prefeito e a atual prefeita de Pimenta Bueno?

Não. O TSE rejeitou um recurso relacionado à legitimidade do União Brasil para apresentar a ação eleitoral. O julgamento não analisou o mérito das acusações nem condenou os envolvidos.

Quem são os investigados no processo?

A ação envolve o ex-prefeito Arismar Araújo de Lima, a atual prefeita Marcilene Rodrigues da Silva Souza e Marciane Araújo Pereira Stocco.

O que a investigação eleitoral apura?

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral apura possíveis práticas de abuso de poder político e condutas vedadas a agentes públicos nas eleições municipais de 2024.

O que acontece depois da decisão do TSE?

O processo retorna à Justiça Eleitoral de Rondônia para prosseguimento. Caberá à instância de origem analisar a investigação e as provas apresentadas.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral — Processo nº 0600565-27.2024.6.22.0009. Certidão de julgamento de 16 de outubro de 2026. Informações complementares sobre decisões anteriores e manifestação da defesa.