CLDF aprova emenda que altera regras de reeleição para a Mesa Diretora
Proposta adequa a Lei Orgânica do DF ao entendimento do STF e permite nova disputa em legislaturas subsequentes.
Relator da PEC defende redução da maioridade penal para 16 anos com cumprimento de pena em alas separadas
Mendonça Filho prevê votação de parecer no colegiado este mês; governo admite flexibilização restrita a crimes hediondos.
Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade sem redução da maioridade penal
Proposta constitucionaliza o SUSP, endurece regras para chefes de facções, destina recursos do Fundo Social e autoriza a criação de polícias municipais.
AGU defende validade de medida provisória que proibiu apostas online durante audiência no STF
Jorge Messias afirmou que a interrupção da atividade econômica visa proteger direitos fundamentais, a saúde pública e a renda das famílias.
Luiz Fux rebate críticas sobre audiência das bets e afirma que percepção é de que apostas online devem ser banidas
Relator de ações no STF argumenta que já ouviu amplamente entidades contrárias às bets e busca dados de segurança jurídica para avaliação do plenário.
Consulta pública sobre normas de pesca amadora e esportiva fica aberta até 18 de novembro
Prazo permite que pescadores, entidades de classe e órgãos públicos enviem contribuições para a revisão da Instrução Normativa que regulamenta licenças e campeonatos no país.
Anvisa aprova regulamentação para comercialização de cosméticos artesanais no país
Nova norma estabelece procedimentos simplificados, regras de boas práticas e exigências de rotulagem para produtos de higiene e perfumaria produzidos de forma artesanal.
Governo dos Estados Unidos revoga norma que protegia alunos LGBTI de discriminação sexual
Decisão anunciada pela secretaria da Educação formaliza o retorno das diretrizes do primeiro mandato de Donald Trump e retira interpretações anteriores sobre discriminação sexual.
Nova lei nacional estabelece critérios de controle e fiscalização na saúde
Legislação publicada no Diário Oficial da União define padrões rigorosos para hospitais e clínicas particulares, prevê multas pesadas para infratores e estende exigências às unidades públicas.
Presidente Lula sanciona lei que estabelece diretrizes permanentes para o desenvolvimento do futebol feminino
Nova legislação determina que clubes formadores mantenham equipes femininas, altera regras de Sociedades Anônimas do Futebol e cria protocolos de proteção contra violência e discriminação.
Bets que continuarem no ar após prazo serão bloqueadas
Medida provisória estabelece que plataformas clandestinas que permanecerem ativas após o prazo de encerração terão recursos confiscados e repassados para a segurança pública.
Entenda medida provisória e projeto que proíbem as bets no país
Governo federal estabelece calendário rigoroso para devolução de saldos aos usuários, veta indenizações a empresas e envia projeto para criminalizar a atividade.
Presidente Lula anuncia fim das bets com proibição de apostas e cassinos online no Brasil
Pacote econômico anunciado em São Paulo estabelece prazos para resgate de saldos por apostadores e prevê projeto de lei para criminalizar a exploração e divulgação de bets.
André Mendonça prorroga suspensão de multas da NR-1 sobre saúde mental por mais 90 dias
Ministro do Supremo Tribunal Federal estende prazo para que governo e empresas busquem acordo sobre diretrizes de segurança e prevenção no ambiente de trabalho.
Supremo Tribunal Federal unifica prazos de licença-maternidade e licença-adotante para todas as trabalhadoras
Decisão unânime proferida pela mais alta corte do país iguala o período de afastamento remunerado para mães biológicas e adotantes, independentemente do regime jurídico de contratação.
Nova lei federal endurece punições para crimes de furto e roubo de combustíveis no Brasil
Legislação recém-publicada altera o Código Penal e estabelece penas severas para subtração de derivados de petróleo, além de criminalizar o armazenamento e a comercialização de produtos ilícitos.
Prazo para empresas atualizarem dados de transparência salarial termina na segunda-feira
Empresas privadas com 100 ou mais empregados devem enviar informações sobre remunerações e carreiras pelo Portal Emprega Brasil para evitar multas previstas em lei.
Nova lei reduz tributos sobre combustíveis para mitigar impacto de conflito externo
Presidência da República sanciona norma complementar para baratear importação, produção e comercialização de combustíveis e apoiar setores estratégicos.
Anvisa libera venda de medicamentos por plataformas como iFood e Rapp
Medida abrange plataformas como iFood, Rappi e Mercado Livre após nova legislação, mas agência reguladora reforça exigência de cumprimento de normas sanitárias e licenças.
Governo define datas e regras para o recesso de Natal e Ano-Novo no serviço público federal
Portaria publicada pelo MGI estabelece dois períodos de descanso para servidores e estagiários, com exigência de compensação de horas até maio de 2027.