Consulta pública sobre normas de pesca amadora e esportiva fica aberta até 18 de novembro

O Ministério da Pesca e Aquicultura manteve aberta até o dia 18 de novembro a consulta pública voltada a coletar subsídios para a revisão de normas que regulamentam a pesca amadora e esportiva em todo o território nacional. A participação da sociedade civil e dos profissionais da área pode ser realizada diretamente por meio da plataforma digital Brasil Participativo, reunindo sugestões e críticas para o aprimoramento da legislação vigente.

A iniciativa tem como meta principal atualizar as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa MPA número 5 de 2012. O texto normativo em vigor é o responsável por regulamentar os procedimentos de inscrição e a concessão de licenças para pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria específica de pescador amador ou esportivo, além de disciplinar as autorizações para eventos e competições organizadas por pessoas jurídicas.

O público prioritário convocado para participar do processo de consulta inclui os próprios praticantes da modalidade esportiva, entidades representativas de classe, conselhos e colegiados gestores, bem como órgãos públicos ligados ao setor. A participação popular busca conferir maior transparência e adequação às reais necessidades de quem atua ou consome os recursos pesqueiros de forma recreativa nas diferentes bacias hidrográficas do país.

A legislação define a pesca amadora ou esportiva como toda atividade exercida com o uso de equipamentos específicos tendo o lazer ou a prática desportiva como finalidade exclusiva. O normativo reforça que a captura possui caráter estritamente não comercial, sendo terminantemente proibida a venda do pescado obtido nas pescarias ou durante a realização de campeonatos oficiais da modalidade.

FAQ

Qual é o prazo limite estipulado para a participação na consulta pública sobre pesca?
Os interessados podem enviar contribuições por meio da plataforma digital até o dia 18 de novembro.

Qual norma federal é o alvo principal do processo de revisão conduzido pelo governo?
A consulta busca colher subsídios para a reformulação da Instrução Normativa MPA número 5 de 2012.

Qual é a principal restrição legal imposta ao pescado obtido na prática da modalidade?
A atividade possui natureza estritamente não comercial, sendo proibida a venda dos animais capturados pelos praticantes.

Com informações de Agência Brasil