AGU defende validade de medida provisória que proibiu apostas online durante audiência no STF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira, dia 3 de novembro de 2026, a validade constitucional da Medida Provisória 1.394 de 2026, que determinou o encerramento do funcionamento das empresas operadoras de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A sustentação foi realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a audiência pública promovida para discutir a restrição às plataformas digitais de jogos.

Em sua manifestação aos ministros, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o Poder Executivo tem o dever de intervir em atividades econômicas cujos impactos sociais e à saúde da população se demonstrem nocivos. Messias pontuou que os mecanismos operacionais adotados anteriormente, como o controle de publicidade e a fiscalização administrativa, não foram suficientes para conter o endividamento das famílias e os prejuízos à saúde pública causados pelo vício em jogos eletrônicos. Segundo o advogado-geral, a alteração de posicionamento do Estado reflete o compromisso com a proteção social sobre os interesses financeiros e corporativos do setor.

A audiência pública foi convocada pelo relator da matéria na Corte, ministro Luiz Fux, responsável por analisar os recursos apresentados por entidades representativas do setor, a exemplo da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As organizações acionaram o tribunal buscando a revogação da medida provisória editada em setembro pelo governo federal e a liberação das atividades de apostas e veiculação publicitária no país.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual foi o principal argumento apresentado pelo advogado-geral da União no STF?
Jorge Messias argumentou que o Estado tem a prerrogativa e a obrigação de proibir atividades econômicas quando fica comprovado que elas causam danos sociais gravosos e comprometem os direitos fundamentais da população.

Qual é o número da medida provisória que determinou a proibição das bets no país?
Trata-se da Medida Provisória 1.394 de 2026, editada pelo governo federal no mês de setembro.

Quem convocou a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal?
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos impetrados por entidades do setor de apostas online.

Quais entidades recorreram ao STF contra o banimento das apostas eletrônicas?
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com ações judiciais para tentar derrubar a medida provisória.

Com informações de Agência Brasil