Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova texto-base da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, amplamente conhecida como a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, foi aprovado em uma votação simbólica realizada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal na tarde da última quarta-feira, dia 2. De autoria formal do Poder Executivo federal, a proposta legislativa tem como objetivos principais endurecer de forma rigorosa as regras de cumprimento de pena para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo integrado entre a União, os estados e os municípios para o enfrentamento sistêmico ao crime organizado no Brasil, avançando sobre um texto substitutivo que já havia passado pela análise prévia da Câmara dos Deputados.

Durante a sessão do colegiado, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho, do Partido dos Trabalhadores de Sergipe, destacou que a proposta nasceu da constatação prática de que a criminalidade organizada abandonou o caráter estadual isolado para assumir proporções nacionais e internacionais. Segundo a avaliação técnica apresentada no relatório, as facções violentas que hoje ameaçam a segurança nas cidades brasileiras foram gestadas no interior de presídios estaduais e se enraizaram em territórios vulnerabilizados, valendo-se do modelo constitucional descentralizado em que cada estado conduzia sua própria política de forma isolada, sem mecanismos efetivos de governança integrada.

Como um dos destaques apresentados na comissão deixou de ser analisado integralmente por conta do início regimental da sessão no plenário do Senado, o colegiado precisará retomar os trabalhos em outra data para concluir a análise de todos os pontos pendentes. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores do Amapá, informou que a votação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição no plenário só deverá ocorrer durante o próximo esforço concentrado de votações, agendado para a segunda semana de outubro, logo após a realização do primeiro turno das eleições gerais.

Perguntas frequentes

Qual é o número oficial da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública?
A matéria tramita formalmente como a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025.

Qual comissão temática do Senado aprovou o texto-base da proposta na última quarta-feira?
A aprovação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça da Casa legislativa.

Quem é o parlamentar responsável pela relatoria do projeto no Senado Federal?
O parecer foi conduzido pelo senador Rogério Carvalho, do Partido dos Trabalhadores de Sergipe.

Quando a votação definitiva da matéria deverá ocorrer no plenário do Senado?
A apreciação final foi adiada para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno eleitoral.

Qual é uma das principais inovações trazidas pelo texto aprovado em relação aos municípios?
A possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil para policiamento comunitário.

Com informações de Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil