Senado adia votação da PEC da Segurança Pública para analisar emendas sobre maioridade penal

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, aprovada previamente pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estava pronta para ser apreciada no plenário, mas teve a deliberação adiada para a construção de um consenso em torno das emendas apresentadas pelos parlamentares.

Entre os pontos de maior divergência na Casa estão sugestões relativas à redução da maioridade penal no país. A emenda 84, de autoria do senador Rogério Marinho, propõe a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e participação em facções. Já a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana, sugere fixar a maioridade aos 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. Segundo Alcolumbre, o adiamento visa impedir uma “discussão açodada” e não atendeu a pedidos diretos do governo federal.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança altera o Artigo 144 da Constituição para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criar um pacto federativo de atuação integrada entre União, estados e municípios. O texto prevê ainda o endurecimento de penas e regimes restritos para lideranças de milícias e facções criminosas, autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e assegura o repasse obrigatório de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos entes federados.

FAQ
Por que a votação da PEC da Segurança Pública foi retirada de pauta no Senado?
A votação foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para evitar debates acelerados e buscar convergência sobre emendas polemicas, como a redução da maioridade penal.

Quais são as principais mudanças propostas no texto da PEC da Segurança?
A PEC prevê o fortalecimento do SUSP, regras mais duras contra chefes de facções, repasse obrigatório de 50% dos fundos de segurança aos estados e a possibilidade de criação de polícias municipais.

O que dizem as emendas apresentadas sobre a maioridade penal?
As emendas propõem a redução da maioridade penal para 16 anos ou até 14 anos em crimes de extrema gravidade e hediondos, tema que gera debates na base aliada e em entidades da sociedade civil.

Com informações de Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil