PGR pede ao STF suspensão nacional de processos sobre a MP que proibiu as bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa, os jogos online e os cassinos virtuais no Brasil. O pedido foi formalizado na sexta-feira, dia 6 de novembro de 2026, e está sob a análise do ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema.

Na manifestação enviada à Suprema Corte, Gonet argumentou que decisões proferidas por instâncias inferiores da Justiça que vinham concedendo liminares para autorizar a continuidade das atividades de determinadas plataformas geram um cenário de forte insegurança jurídica e tratamentos desiguais aos agentes de mercado. O procurador destacou a necessidade de paralisar as ações paralelas para garantir uma aplicação uniforme da norma enquanto o STF não delibera definitivamente sobre o mérito da proibição editada pelo Poder Executivo.

A medida do Ministério Público Federal ocorre após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ter revogado, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), decisões liminares que beneficiavam operadoras do setor sob o argumento de assimetria regulatória. O Supremo Tribunal Federal iniciou os debates de mérito no dia 3 de novembro durante audiência pública convocada pelo relator, reunindo argumentos técnicos, jurídicos e econômicos sobre os impactos do encerramento das atividades das bets no país.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que o procurador-geral da República pediu ao STF sobre a MP das bets?

Paulo Gonet pediu a paralisação de todos os processos em instâncias inferiores que tratam da validade da MP até a decisão do STF.

Qual ministro do Supremo Tribunal Federal é o relator das ações sobre a proibição das apostas?

O ministro Luiz Fux é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a medida provisória no STF.

Por que a Procuradoria-Geral da República solicitou a suspensão das ações judiciais em andamento?

A PGR alegou que a proliferação de liminares individuais causa insegurança jurídica e aplicação desigual da norma no país.

Com informações de Márcio Falcão, Pedro Henrique Gomes, TV Globo e g1