Justiça autoriza retorno de três bets no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu uma liminar que autoriza o retorno imediato das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A decisão beneficia diretamente os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming LTDA.

Na decisão expedida pela desembargadora Adriana Pileggi, a magistrada atendeu ao mandado de segurança interposto pela empresa e suspendeu os efeitos da Medida Provisória editada pelo Governo Federal em 25 de setembro, que havia banido as operações de apostas de quota fixa no país. Para fundamentar o parecer, a desembargadora apontou que a CDA Gaming obteve autorização onerosa junto à União mediante o pagamento prévio de R$ 30 milhões, garantindo validade para a exploração dos serviços até 31 de dezembro de 2029.

Adriana Pileggi ressaltou que a interrupção abrupta dos serviços desrespeita os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, afirmando que a justificativa de “interesse público” não autoriza a administração a alterar acordos contratuais de forma repentina. A magistrada criticou a fundamentação jurídica da medida e classificou a proibição sem compensação como um “verdadeiro confisco”. A autorização tem caráter exclusivo para a CDA Gaming, enquanto as demais plataformas continuam proibidas de operar no território nacional. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que apresentará recurso para reverter a liminar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quais foram os sites de apostas liberados pela decisão liminar do TRF-3?

A decisão beneficia exclusivamente os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming LTDA.

Qual foi o principal argumento utilizado pela desembargadora para conceder a liminar?

A magistrada destacou que a empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença válida até 2029 e apontou violação ao princípio da segurança jurídica, classificando o ato do governo como confisco.

O que a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou após o anúncio da decisão judicial?

A AGU informou que está preparando recurso judicial para recorrer da liminar dada pelo TRF-3 e restabelecer a proibição.

Com informações de Agência Brasil