Governo federal publica MP que regulamenta alíquotas de transição do Imposto Seletivo para 2027

O governo federal publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas e as regras de transição do Imposto Seletivo (IS). Instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 no âmbito da Reforma Tributária, o novo tributo incidirá sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O regime temporário previsto na MP vigorará até 31 de dezembro de 2027. Durante esse período de 11 meses, as alíquotas incidentes sobre produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de veículos, aeronaves e embarcações, corresponderão às taxas atuais do IPI, ajustadas por fatores específicos de conversão. Segundo a Casa Civil, critérios de sustentabilidade e eficiência energética guiarão as alíquotas do setor automotivo, assegurando alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, autistas, taxistas profissionais e modelos com selo de versão sustentável emitido pelo MDIC.

A norma estipula ainda que a extração de bens minerais terá alíquota zero até o fim de 2027, enquanto apostas e loterias como Mega-Sena e Lotofácil serão taxadas em 0,5%. Para evitar vácuo arrecadatório ou desoneração indevida durante a transição, o Executivo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorrogando a vigência do IPI sobre itens nocivos. As alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2028, serão debatidas pelo Legislativo a partir de projeto de lei a ser apresentado pelo governo até 31 de maio de 2027.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é a Medida Provisória 1.399/2026 e quando o Imposto Seletivo entra em vigor?

A MP 1.399/2026 regulamenta a fase de transição do Imposto Seletivo, que passará a incidir a partir de 2 de fevereiro de 2027 sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Quais produtos e serviços foram contemplados com isenção ou alíquota zero na transição?

Terão alíquota zero os veículos adaptados para pessoas com deficiência ou autismo, táxis de motoristas profissionais, automóveis com certificação sustentável e bens minerais extraídos até o fim de 2027.

Qual é a taxa definida pela medida para loterias e apostas oficiais?

Loterias federais como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão incidência de alíquota de 0,5% do Imposto Seletivo.

Quando serão votadas e aplicadas as alíquotas definitivas do novo imposto?

O governo apresentará o projeto com as taxas definitivas ao Congresso até 31 de maio de 2027, para aplicação permanente a partir de 1º de janeiro de 2028.

Com informações de Agência Brasil