Levantamento aponta que apenas 8 de 76 países adotam maioridade penal inferior a 18 anos

Apenas 8 de 76 países analisados em levantamento realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela rede internacional CRIN adotam a maioridade penal em idade inferior a 18 anos. Os dados, que reúnem legislações de integrantes do G20, da América Latina e da Europa, mostram que 68 nações fixam em 18 anos a idade mínima para o julgamento de indivíduos como adultos, enquanto o regime mais punitivo vigora apenas na Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.

A publicação das estatísticas ocorre no momento em que o Congresso Nacional brasileiro intensifica os debates sobre propostas de emenda à Constituição para reduzir o limite legal de 18 para 16 anos no país, com sugestões de corte para 14 anos em crimes hediondos. O Unicef adverte que o envio de adolescentes para o sistema prisional de adultos pode elevar as taxas de reincidência e ampliar o recrutamento de jovens por facções criminosas. Dados compilados pelo órgão indicam que nenhum dos 19 países do G20 adota idade inferior a 18 anos como regra geral para o julgamento de adultos.

A análise destaca a distinção técnica entre maioridade penal e a idade de responsabilização, que estabelece quando o adolescente passa a responder judicialmente em sistema socioeducativo próprio. O Brasil figura entre as nações que responsabilizam os jovens mais cedo, ao lado de países como México e Canadá, fixando o início das medidas socioeducativas aos 12 anos. Especialistas da entidade defendem a manutenção dos sistemas diferenciados de justiça como garantia de reintegração social e alinhamento às diretrizes internacionais de direitos humanos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quais países possuem maioridade penal fixada abaixo dos 18 anos de idade?

Apenas Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal utilizam idades inferiores a 18 anos para o julgamento de adultos.

Qual é a diferença entre maioridade penal e idade de responsabilização penal?

A maioridade penal define a idade para julgamento no sistema prisional adulto, enquanto a responsabilização estabelece quando o jovem responde por atos em sistema socioeducativo.

A partir de qual idade o Brasil responsabiliza adolescentes por atos infracionais?

No Brasil, a responsabilização socioeducativa tem início aos 12 anos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com informações de Cíntia Acayaba, Arthur Stabile, g1