STF inicia julgamento sobre exigência de ordem judicial para entrega de dados de usuários no Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quinta-feira, 27 de agosto de 2026, o julgamento de uma ação que visa definir a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que obriga provedores a fornecerem dados de tráfego como data, hora e fuso de usuários para investigações apenas mediante prévia ordem judicial. Após a formação de um placar de dois a zero favorável à exigência da decisão da Justiça, a análise foi suspensa sem nova data definida para retomada.

A Corte analisa uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) com o objetivo de assegurar a aplicação estrita da norma. Conforme estabelece o Artigo 10 da legislação, a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet depende obrigatoriamente de determinação judicial. A entidade argumenta que as empresas enfrentam um cenário de forte insegurança jurídica ao receberem solicitações diretas de delegados de polícia, membros do Ministério Público e órgãos administrativos exigindo o número de IP sem a autorização prévia de um juiz.

Votos dos ministros e debate sobre privacidade

Ao proferir seu voto, o relator do processo, ministro Cristiano Zanin, enfatizou que o ordenamento constitucional brasileiro assegura a tutela da intimidade, da privacidade e da autodeterminação informacional dos cidadãos. Para o magistrado, o acesso a informações sensíveis ligadas ao cotidiano das pessoas possui restrições severas. A manifestação foi acompanhada pelo ministro Dias Toffoli, momento em que o julgamento foi interrompido.

Durante a sustentação oral, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, destacou a encruzilhada enfrentada pelas companhias de telecomunicação. Segundo a defesa, ao receberem requisições extrajudiciais, os provedores correm o risco tanto de sofrer processos civis movidos pelos titulares dos dados quanto de responder criminalmente por desobediência caso recusem o repasse das informações aos órgãos de persecução penal.

FAQ

O que o STF está julgando sobre o Marco Civil da Internet?

O tribunal analisa se é constitucional a exigência de decisão judicial prévia para que provedores de internet entreguem dados de tráfego de usuários em investigações.

Qual é a posição defendida pela Abrint no processo?

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações sustenta que a exigência de ordem judicial traz segurança jurídica para as empresas, que ficam expostas a riscos legais ao receberem pedidos diretos de delegados ou promotores.

Como está o placar da votação no Supremo Tribunal Federal?

O julgamento foi suspenso após atingir dois votos a zero para reconhecer a validade da exigência de decisão judicial, com posicionamentos favoráveis do relator Cristiano Zanin e do ministro Dias Toffoli.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil