MPF aperta o cerco contra a carne de origem irregular em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) ampliou o controle sobre a cadeia da carne em Rondônia. No terceiro ciclo unificado de auditorias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne, sete frigoríficos do estado concluíram o processo de verificação, alcançando 74,2% do volume de gado comercializado para abate ou exportação no período analisado.

O levantamento considera as transações realizadas entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024 e integra uma fiscalização realizada em seis estados da Amazônia Legal: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.

A fiscalização busca verificar se os frigoríficos possuem mecanismos capazes de controlar a origem dos animais adquiridos e impedir que a cadeia produtiva seja abastecida por gado proveniente de propriedades envolvidas em desmatamento ilegal, grilagem, trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas, além de áreas sem regularização ambiental.

Auditoria aponta 40 mil animais inconformes

Entre os frigoríficos que concluíram as auditorias em Rondônia, o MPF analisou uma amostra de 239.083 animais. Desse total, 40.040 foram classificados como inconformes, o equivalente a 16,7% da amostra.

As ocorrências estão relacionadas a diferentes situações socioambientais e documentais. Entre elas aparecem compras não conformes, questões envolvendo produtividade e Cadastro Ambiental Rural (CAR), desmatamento ilegal, embargos ambientais, unidades de conservação, Guia de Trânsito Animal (GTA) e terras indígenas.

O resultado corresponde à amostra submetida à auditoria e não significa que todos os animais comercializados pelos frigoríficos tenham sido considerados irregulares.

Frigoraça registra maior percentual de inconformidades.

Os resultados variaram significativamente entre os frigoríficos auditados. A Frigoraça apresentou o maior percentual. Dos 10.736 animais considerados na amostra, 6.499 foram classificados como inconformes, correspondendo a 60,5%.

No BMG, foram analisados 52.625 animais, dos quais 22.593 foram classificados como inconformes, percentual de 42,9%.

O Distriboi teve 33.054 animais analisados e 9.549 inconformes, o equivalente a 28,9%.

Na JBS, foram analisados 76.414 animais, dos quais 1.399 foram classificados como inconformes, representando 1,8% da amostra.

Já Marfrig, Minerva e Vale Grande não apresentaram animais classificados como inconformes nas respectivas amostras analisadas.

Os percentuais devem ser interpretados dentro da metodologia adotada pelo MPF. A classificação de um animal como inconforme não representa, isoladamente, comprovação definitiva de ilegalidade.

Desmatamento ilegal aparece entre as ocorrências

Dos 40.040 animais classificados como inconformes na amostra das empresas auditadas, 9.352 estavam relacionados a desmatamento ilegal.

Outros 5.854 animais estavam associados a situações de embargo ambiental, enquanto 2.018 apresentaram relação com unidades de conservação.

Também foram registradas 20 ocorrências envolvendo terras indígenas.

O maior número de registros, entretanto, foi relacionado a compras não conformes, que envolveram 22.326 animais.

Outros 10.775 casos estavam relacionados a questões de produtividade, Cadastro Ambiental Rural e alterações nos limites dos imóveis.

O levantamento ainda contabilizou 481 ocorrências relacionadas à Guia de Trânsito Animal (GTA).

Empresas sem auditoria concentram outro alerta

Um dos dados mais expressivos do levantamento está entre as empresas convocadas pelo MPF que não apresentaram as auditorias exigidas.

Nesse grupo, a análise automatizada alcançou 1.616.990 animais e classificou 602.186 como inconformes, o equivalente a 37,2% do total analisado.

Entre os casos apresentados pelo MPF está o Irmãos Gonçalves, com 800.141 animais comercializados, dos quais 260.952 foram classificados como inconformes, correspondendo a 32,6%.

O Frigo 10 teve 48.938 animais analisados, com 31.573 inconformes, percentual de 64,5%.

O Frigorífico Lacerda/Areia Branca registrou 69.924 animais, sendo 40.352 classificados como inconformes, ou 57,7%.

Também aparecem o Frigorífico Cacoal, com 141.131 animais analisados e 51.451 inconformes, o equivalente a 36,5%; o Frigorífico Rio Machado/Ozfrig, com 200.872 animais e 73.502 inconformes, ou 36,6%; e o Frigorífico Mil/Frigomil, com 120.554 animais e 57.531 inconformes, correspondendo a 47,7%.

O MPF ressalta que a análise automatizada tem a função de identificar situações que precisam ser verificadas. Portanto, a classificação como inconforme não equivale, por si só, à comprovação definitiva de uma ilegalidade.

Apenas sete dos 34 frigoríficos concluíram as auditorias

Em Rondônia, 34 frigoríficos foram convocados para o terceiro ciclo, mas apenas sete concluíram o processo de auditoria. Essas empresas, entretanto, concentraram 74,2% do volume de gado comercializado para abate ou exportação no período analisado.

O percentual coloca Rondônia em uma posição intermediária entre os estados avaliados. Mato Grosso alcançou 82% do volume comercializado e o Pará chegou a 89,1%. Tocantins registrou 60,3%, Amazonas 41% e Acre 33%.

Os números mostram que, apesar da ampla cobertura alcançada em Rondônia, uma parcela da cadeia ainda não passou pelo mesmo processo de auditoria.

Tecnologia amplia o controle sobre a origem do gado

O terceiro ciclo também ampliou o uso de ferramentas tecnológicas na fiscalização.

O MPF utiliza o sistema de pré-auditoria Mappia-TAC, responsável pela coleta e pelo cruzamento automatizado de informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Guia de Trânsito Animal (GTA).

A ferramenta aumenta a capacidade de processamento dos dados e permite identificar situações que precisam ser examinadas com maior atenção.

O sistema também permite relacionar informações das propriedades com a movimentação dos animais e utilizar dados de monitoramento do desmatamento para localizar possíveis inconformidades.

Segundo o MPF, a ferramenta permite analisar 100% dos frigoríficos convocados nos seis estados abrangidos pelo programa.

Fornecedores indiretos entram no radar

O próximo passo da estratégia de fiscalização é ampliar o controle sobre os fornecedores indiretos.

A intenção é acompanhar a movimentação dos animais antes que eles cheguem à propriedade que realiza a venda diretamente ao frigorífico.

O objetivo é aumentar a rastreabilidade e identificar possíveis irregularidades em etapas anteriores da cadeia produtiva.

Esse acompanhamento é considerado importante porque a análise restrita ao fornecedor direto não permite, necessariamente, reconstruir toda a trajetória do animal.

Com o cruzamento de informações, o MPF busca ampliar a capacidade de identificar a origem do gado e evitar que animais associados a possíveis irregularidades sejam incorporados à cadeia formal por meio de movimentações anteriores.

Empresas que descumprem TAC podem enfrentar medidas judiciais

O terceiro ciclo também prevê consequências para empresas que não cumprem as obrigações estabelecidas pelo programa Carne Legal. De acordo com o MPF, poderão ser adotadas medidas judiciais contra empresas que operam sem TAC e sem auditorias.

Também está prevista a cobrança judicial das obrigações assumidas por empresas que aderiram aos acordos, mas não apresentaram os relatórios de auditoria exigidos.

As informações obtidas durante as análises ainda poderão ser encaminhadas aos órgãos ambientais para auxiliar na definição de ações de fiscalização consideradas prioritárias.

Carne Legal busca fechar as brechas da cadeia pecuária

Os resultados de Rondônia mostram que o controle da cadeia da carne está deixando de se concentrar apenas na relação entre o frigorífico e o produtor que entrega diretamente o animal.

A estratégia do MPF avança para a identificação da trajetória do gado, o cruzamento de dados ambientais e sanitários e a fiscalização dos fornecedores indiretos.

No estado, 40.040 animais foram classificados como inconformes em uma amostra de 239.083 bovinos auditados. Entre empresas que não apresentaram auditoria, a análise automatizada apontou 602.186 animais inconformes em um universo de 1.616.990.

Os números, porém, não permitem segundo o levantamento afirmar que todos esses animais tenham origem ilegal comprovada. Conforme a metodologia utilizada pelo MPF, as inconformidades identificadas demandam verificação e podem ser objeto de esclarecimentos e análise documental.

Ainda assim, o levantamento expõe a dimensão do desafio para a cadeia pecuária de Rondônia. A fiscalização alcançou 74,2% do volume estadual de gado comercializado para abate ou exportação, mas o resultado também evidencia a necessidade de ampliar a cobertura.

A partir do cruzamento de dados, da rastreabilidade e da fiscalização dos fornecedores indiretos, o MPF busca reduzir as possibilidades de que animais associados a desmatamento ilegal, áreas embargadas, unidades de conservação ou outras irregularidades socioambientais cheguem à cadeia formal de comercialização.

O programa Carne Legal, nesse cenário, coloca uma questão central para a pecuária amazônica: não basta saber onde o gado foi abatido; é preciso saber de onde ele veio e por onde passou.