O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), solicitou à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) que suspenda quaisquer atos administrativos, autorizações ou procedimentos fundamentados no Decreto Estadual nº 32.266, publicado em 17 de novembro de 2026. O documento, encaminhado nesta quarta-feira, dia 18, ao secretário Marco Antônio Ribeiro de Menezes Lagos e assinado pela promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, alerta que a nova norma revogou o Decreto Estadual nº 5.197/1991, responsável por restringir a exploração mineral e a atividade garimpeira em trecho do Rio Madeira.
Além da recomendação administrativa para que a pasta se abstenha de expedir licenças com base no novo decreto mantendo apenas as ações regulares de fiscalização ambiental, o Gaema instaurou uma Notícia de Fato para apurar os impactos jurídicos, administrativos e ambientais da medida. O órgão ministerial também encaminhou representação ao Procurador-Geral de Justiça visando à análise de eventual ação de inconstitucionalidade contra o ato do Poder Executivo estadual.
Histórico judicial e decisão transitada em julgado no TJRO
No ofício, o Ministério Público ressalta que a revogação da proibição do garimpo no Rio Madeira por meio de decreto estadual já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Em julho de 2022, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800253-97.2022.8.22.0000, os desembargadores invalidaram dispositivos do Decreto nº 25.780/2021 que haviam revogado o mesmo Decreto nº 5.197/1991 e liberado o uso de substâncias químicas na lavra de ouro em corpos hídricos.
Segundo o Gaema, a decisão do TJRO que já transitou em julgado e não comporta mais recursos reconheceu que o Executivo extrapola seu poder regulamentar ao legislar por decreto sobre matéria reservada à lei em sentido estrito, além de invadir competência da União por se tratar de rio federal e comprometer obrigações ambientais e pactos internacionais de controle do mercúrio. Com a anulação do dispositivo anterior, voltou a vigorar a proibição de extração de minério e garimpagem no trecho do Rio Madeira situado entre a Cachoeira Santo Antônio e a divisa de Rondônia com o Amazonas.
Para a coordenadora do Gaema, a emissão de licenças ambientais apoiadas em norma que reproduz vícios já declarados inconstitucionais compromete a segurança jurídica e expõe tanto a administração pública quanto os próprios destinatários das autorizações à instabilidade legal.
Perguntas frequentes
O que o Ministério Público de Rondônia solicitou à Sedam em relação ao garimpo no Rio Madeira?
O Gaema/MPRO solicitou que a Sedam se abstenha de praticar atos administrativos, expedir autorizações ou dar andamento a processos baseados no Decreto Estadual nº 32.266/2026, mantendo apenas as atividades de fiscalização e proteção ambiental.
Qual trecho do Rio Madeira tem restrição à atividade garimpeira prevista no Decreto nº 5.197/1991?
A norma suspende a extração de minério e a garimpagem no segmento do Rio Madeira compreendido entre a Cachoeira Santo Antônio e a divisa de Rondônia com o estado do Amazonas.
Por que o MPRO apontou inconstitucionalidade na revogação do decreto de 1991?
Porque o Tribunal Pleno do TJRO já decidiu, em ação transitada em julgado em 2022, que o Poder Executivo não pode autorizar o garimpo nem revogar restrições ambientais no Rio Madeira por meio de decreto, por envolver rio federal, matéria reservada à lei e deveres de proteção ambiental.
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