Projetos apresentados no Congresso Nacional preveem aumento da tributação sobre o lucro presumido, restrições ao uso de créditos tributários e cobrança de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios. O setor produtivo brasileiro enfrenta uma nova onda de preocupações com propostas de mudanças na legislação tributária. Dois projetos apresentados no Congresso Nacional em novembro de 2026 podem ampliar a carga de impostos sobre as empresas, modificar regras de tributação dos lucros e restringir o aproveitamento de valores que os contribuintes têm a receber do governo. As medidas fazem parte de discussões sobre o equilíbrio das contas públicas, mas provocaram reações de entidades empresariais, que alertam para possíveis consequências sobre o fluxo de caixa, os investimentos, a geração de empregos e a competitividade dos negócios. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em 11 de novembro. O texto integra um conjunto de medidas de ajuste fiscal e prevê alterações na tributação de empresas que utilizam determinados benefícios fiscais e regimes de apuração de impostos. O Senado Federal aprovou o texto-base do projeto no dia 12 de novembro, por 45 votos a 31. Entretanto, pontos específicos da proposta ainda dependem de votação, e as alterações não estão em vigor. Um dos principais pontos de preocupação envolve as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, modalidade utilizada por diversos negócios para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse sistema, a legislação estabelece percentuais de presunção de lucro sobre o faturamento das empresas. Isso significa que a tributação considera uma margem de lucro previamente definida, independentemente do resultado efetivamente obtido pelo negócio. Em dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224 estabeleceu um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita anual que ultrapassa R$ 5 milhões. Para muitas prestadoras de serviços, por exemplo, o percentual de presunção, originalmente de 32%, passou para 35,2% sobre a parcela excedente. Agora, o PLP 299 pretende ampliar esse acréscimo para 20%, fazendo com que a base presumida de lucro chegue a 38,4%. Na prática, isso representa uma elevação da base utilizada para calcular os tributos, mesmo que a empresa não registre crescimento no lucro efetivamente obtido.
A mudança também alcançaria outras atividades econômicas sujeitas aos percentuais de presunção, respeitadas as regras específicas de cada setor. O aumento tem provocado questionamentos sobre o enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal, uma vez que esse regime é uma forma legal de apuração de tributos. A interpretação já é alvo de discussões jurídicas, especialmente em relação às alterações promovidas pela legislação anterior. Outra medida prevista no PLP 299 é a possibilidade de o governo federal restringir a compensação de tributos com créditos que as empresas possuem perante a Receita Federal. Embora o termo crédito tributário possa parecer complexo, seu funcionamento pode ser explicado de maneira simples. Quando uma empresa paga determinados impostos em valor superior ao devido ou acumula créditos reconhecidos pela legislação, ela pode ter o direito de utilizar esses valores para abater outros tributos que precisa recolher. É uma forma de recuperar ou aproveitar recursos que estão legalmente disponíveis ao contribuinte. Entretanto, a proposta em discussão permitiria ao Poder Executivo estabelecer limitações a esse mecanismo em determinadas situações de ajuste fiscal. Isso significa que uma empresa poderia ter dinheiro a recuperar do governo e, mesmo assim, ser obrigada a desembolsar novos recursos para pagar impostos, sem conseguir utilizar integralmente os créditos disponíveis naquele momento. O problema é especialmente relevante para empresas que dependem desses valores para manter seu fluxo de caixa. Além de aumentar a necessidade de capital para cumprir obrigações tributárias, a restrição poderia dificultar o pagamento de fornecedores, a realização de investimentos e o planejamento financeiro dos negócios. A proposta também gera questionamentos sobre o destino dos créditos que deixarem de ser utilizados, já que não estabelece de maneira clara os prazos e as condições para seu aproveitamento posterior. A preocupação mobilizou entidades empresariais. Um manifesto assinado por 57 organizações do setor produtivo, incluindo representantes da indústria e do agronegócio, pediu a retirada do dispositivo que autoriza a restrição das compensações tributárias. As entidades argumentam que a medida pode transferir parte do esforço de ajuste das contas públicas para as empresas, comprometendo recursos que pertencem legalmente aos contribuintes. Além das alterações previstas no PLP 299, outra proposta apresentada na Câmara dos Deputados amplia as preocupações dos empresários.
Trata-se do Projeto de Lei nº 5.854/2026, protocolado em 13 de novembro, que pretende estabelecer a cobrança de 15% de Imposto de Renda na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas às pessoas físicas, independentemente do valor recebido. Atualmente, conforme a Lei nº 15.270/2025, está prevista a retenção de 10% quando uma mesma empresa distribui a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos durante o mês, observadas as exceções legais. A nova proposta pretende modificar essa regra, aplicando a retenção de 15% desde o primeiro real distribuído. Isso significa que, caso o projeto seja aprovado com a redação apresentada, até mesmo distribuições de valores menores poderão sofrer a retenção do imposto. A proposta também prevê que o imposto retido seja considerado na apuração anual do Imposto de Renda da pessoa física. A possibilidade de ampliar essa tributação preocupa representantes das micro, pequenas e médias empresas, especialmente diante dos possíveis impactos sobre a remuneração dos sócios e a disponibilidade de recursos para novos investimentos. É importante destacar que essa alteração ainda está em discussão no Congresso Nacional e não representa uma regra já aprovada. Diante desse cenário, o SIMPI acompanha com preocupação as propostas que podem aumentar os custos tributários e financeiros das empresas brasileiras. Embora as medidas apresentadas tenham como justificativa a necessidade de fortalecer o equilíbrio fiscal e ampliar a arrecadação pública, é fundamental considerar seus efeitos sobre os empreendedores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para manter a atividade econômica diante dos custos operacionais, da burocracia e das obrigações tributárias.
O impacto das propostas pode variar conforme o porte da empresa e seu regime de tributação. No caso do aumento da presunção de lucro, por exemplo, a regra específica atinge a parcela do faturamento anual superior a R$ 5 milhões. Já a proposta de tributação dos dividendos tem alcance potencialmente mais amplo. Para o SIMPI, o debate sobre responsabilidade fiscal precisa considerar também a realidade de quem produz, investe, contrata trabalhadores e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico do país. A segurança jurídica e a previsibilidade tributária são condições essenciais para que os empresários possam planejar suas atividades e tomar decisões de investimento com confiança. Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional avalie cuidadosamente os impactos das propostas e mantenha o diálogo com as entidades representativas do setor produtivo. O SIMPI continuará acompanhando a tramitação dos projetos e orientando os empresários sobre possíveis mudanças na legislação, seus impactos e as medidas necessárias para a adequação dos negócios. Assista:
Conciliação no STF levanta dúvidas sobre regras para empresas e trabalhadores
A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1 foram tema de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), que reuniu confederações patronais, centrais sindicais, governo federal e Congresso Nacional para discutir os efeitos das mudanças e as condições para aplicá-las. A discussão vai além do limite de horas semanais. O advogado Marcos Tavares Leite chama atenção para o efeito das mudanças nas escalas e nos períodos de descanso, além das negociações coletivas, principalmente em setores com regime próprio de trabalho. O ministro Flávio Dino conduziu a audiência, que tratou da entrada em vigor das mudanças na jornada semanal e da dificuldade de adaptação dos diferentes setores da economia. Participaram representantes do Ministério do Trabalho, do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público do Trabalho. As confederações empresariais pediram o adiamento das mudanças para outubro de 2027, proposta que o ministro inicialmente afastou. Também entrou na pauta a necessidade de criar mecanismos de negociação coletiva para que as empresas se adaptem às novas jornadas, respeitando as particularidades de cada atividade. Setores com regime próprio, como hospitais e plataformas de petróleo, além dos serviços aeroviários, têm jornadas e descansos com características particulares, e isso pede atenção na hora de regulamentar as mudanças. Entre as formas de compensação da jornada, uma das possibilidades discutidas distribui os dias de trabalho e de descanso ao longo das semanas, com períodos diferentes de atividade e repouso. Ficaram também dúvidas sobre os critérios de cálculo do descanso semanal remunerado, sobretudo quando há integração de horas extras, comissões e outros benefícios. Falta esclarecer ainda como fica a remuneração de quem recebe por hora em comparação com quem tem salário mensal. Na audiência, o ministro do Trabalho informou que o governo preparava um decreto regulamentador para tratar de parte dessas questões. As microempresas e empresas de pequeno porte também entraram na discussão. Esses negócios podem sentir mais a mudança porque, em muitos casos, não têm departamento próprio de recursos humanos e dependem de contabilidade terceirizada, e a adaptação pode exigir ajustes na organização das escalas e nos procedimentos administrativos. Assista:

A Receita Federal prorrogou para 1º de março de 2027 o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional adequem seus documentos fiscais eletrônicos às exigências da reforma tributária. A prorrogação dá mais tempo às micro e pequenas empresas e aos escritórios de contabilidade para adaptar os sistemas às novas exigências. Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, a decisão leva em conta as dificuldades operacionais da atualização dos procedimentos fiscais, sobretudo para empresas que dependem de serviços contábeis terceirizados. A adequação está ligada aos novos tributos sobre o consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com o prazo extra, as empresas conseguem ajustar os sistemas de emissão de documentos fiscais e de apuração dos tributos e seguir regulares durante a transição. O advogado lembra também que as multas podem não ser aplicadas em casos de desconformidade na emissão dos documentos ou na apuração dos tributos, desde que fique demonstrado que o erro aconteceu sem intenção de fraude ou sonegação. A penalidade poderá ser relevada quando a irregularidade vier de dúvida ou de interpretação equivocada das novas regras. Assista:

O endividamento dos produtores rurais chegou a R$ 200 bilhões no Brasil, cerca de 20% da carteira de crédito rural das instituições financeiras, quando o patamar histórico ficava entre 5% e 10%. O economista Felipe Prince, especialista em agronegócio, aponta que vários fatores pesaram ao mesmo tempo no aumento das dívidas, entre eles as perdas de safra de 2024, os efeitos sobre a produção agrícola no Rio Grande do Sul, a queda nos preços de commodities como soja e milho e a alta dos juros. Com a receita menor e o financiamento mais caro, parte do setor passou a ter dificuldade para manter os investimentos e honrar os compromissos financeiros. O Projeto de Lei 5.122/2023 prevê a renegociação das dívidas dos produtores rurais, com alongamento dos pagamentos por até dez anos, e Prince avalia que a aprovação reduziria o peso do endividamento sobre a atividade e ajudaria na recuperação financeira de quem produz. A restrição de crédito, no entanto, não fica dentro da porteira. A dificuldade de pagamento já pesa na compra de máquinas agrícolas, como tratores e colheitadeiras, e nos investimentos em insumos, e a queda nessas compras chega aos fornecedores e às agroindústrias, que dependem da capacidade financeira dos produtores para manter as operações. A renegociação acaba alcançando toda a cadeia produtiva. Para o economista, recuperar a capacidade de pagamento dos produtores é o caminho para retomar os investimentos e preservar as relações comerciais que sustentam o agronegócio brasileiro. Assista:

O programa A Hora e a Vez da Pequena Empresa recebeu nesta semana o médico urologista e professor da Santa Casa de São Paulo Marjo Pérez, que conversou com Joseph Couri, presidente do SIMPI/ASSIMPI, sobre a campanha Novembro Azul e sobre os preconceitos que ainda afastam os homens dos consultórios, num bate-papo que passou também pelos avanços da urologia e pela importância do diagnóstico precoce. A campanha nasceu em Melbourne, na Austrália, quando um grupo de homens resolveu chamar atenção para a saúde masculina deixando o bigode crescer em novembro, como lembrou o médico. A iniciativa ganhou o mundo e chegou ao Brasil em 2011, inspirada no Outubro Rosa, com a proposta de conscientizar a população sobre o câncer de próstata e sobre outros problemas que atingem os homens. O preconceito com as consultas urológicas diminuiu, mas a resistência masculina continua atrapalhando a prevenção. Segundo Pérez, o exame de próstata é simples e o toque retal, quando indicado, leva cerca de 15 segundos, e a avaliação pode incluir ainda a dosagem do PSA (antígeno prostático específico), usada para acompanhar a saúde da próstata. O diagnóstico precoce amplia as possibilidades de tratamento, e por isso, de acordo com o especialista, a investigação deve acontecer antes de qualquer sintoma, já que no câncer de próstata eles podem indicar uma fase mais avançada da doença. Nos tumores de baixo risco descobertos no início, a chance de cura pode chegar a 95%. A conversa passou pela disfunção erétil, que pode ser sinal de problemas cardiovasculares ou de diabetes, além de deficiências hormonais, e por isso pede uma avaliação do paciente como um todo. O urologista aconselhou que os homens relatem todos os sintomas na consulta, até os que causam constrangimento. Mulheres costumam começar as consultas ginecológicas ainda na adolescência, enquanto os homens, em geral, não criam o hábito de procurar atendimento com regularidade. Pérez defende que o acompanhamento urológico comece na juventude, para avaliar o desenvolvimento dos órgãos sexuais e a saúde hormonal, além da fertilidade. Para o câncer de próstata, a recomendação é procurar o urologista a partir dos 50 anos, ou dos 45 para quem tem pai ou irmão já diagnosticado. O médico lembrou ainda que alterações genéticas ligadas aos cânceres de próstata e de mama podem elevar o risco da doença em algumas famílias. Dos congressos recentes da especialidade, o professor trouxe como novidades a inteligência artificial e a evolução das cirurgias robóticas, e também a telecirurgia, em que o cirurgião opera de outra cidade ou até de outro país, desde que a infraestrutura tecnológica seja adequada. Sobre os exames de imagem e as biópsias, Pérez explicou que a ressonância magnética ajuda a identificar alterações, mas um resultado normal não afasta por completo a possibilidade de tumor, e por isso a biópsia pode ser necessária quando há suspeita. O médico mencionou ainda a técnica trans perineal, feita pela região entre o ânus e o escroto, que oferece menor risco de infecção do que a via tradicional. Assista:

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