Pacote de ajuste fiscal do governo divide economistas entre corte de gastos e aumento de impostos

Projeto em análise no Congresso prevê impacto de até R$ 54 bilhões e expõe divergências sobre dívida pública, juros altos e futuro da política econômica.

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Pacote de ajuste fiscal do governo divide economistas entre corte de gastos e aumento de impostos
Reuters via BBC

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O pacote de ajuste fiscal elaborado pela equipe econômica enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpria compromissos internacionais provocou reações opostas no cenário político e financeiro do país. De um lado, analistas de bancos e corretoras consideram que as medidas anunciadas têm alcance limitado e não alteram a trajetória estrutural de crescimento das despesas públicas. Em relatório encaminhado a clientes, a estrategista Rachel de Sá, do Research XP, apontou que as propostas ajudam no equilíbrio de curto prazo, mas deixam sem solução o avanço contínuo da dívida e o risco de deterioração das contas federais.

Na direção contrária, parlamentares e militantes ligados à esquerda criticaram o projeto por entenderem que o governo cedeu às pressões do mercado financeiro em vez de priorizar a ampliação da arrecadação sobre as camadas mais ricas. Nas redes sociais, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a estratégia oficial e defendeu a taxação de lucros, dividendos, aplicações financeiras hoje isentas e grandes fortunas para que bancos e bilionários arquem com o custo do equilíbrio orçamentário.

 

Metas do projeto e histórico de déficits primários
O Projeto de Lei Complementar 299 de 2026 combina ações de contenção de despesas e reforço de receitas, com impacto fiscal estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. O objetivo central do Executivo é garantir que o resultado primário, saldo entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida feche no azul em 2027. Desde 2014, o Brasil registrou resultados primários negativos em quase todos os exercícios anuais, tendo como única exceção o ano de 2022.

O debate ganha peso estratégico às vésperas do início do quarto mandato presidencial de Lula, período em que o rumo da condução econômica ainda desperta dúvidas. Em seu primeiro pronunciamento após a reeleição, no dia 8 de novembro, o presidente demonstrou preocupação com o avanço da dívida pública e o patamar elevado dos juros, embora tenha reafirmado compromissos de campanha voltados à expansão de investimentos e programas sociais.

Ao longo de suas gestões anteriores, o presidente adotou posturas distintas na área econômica:

Primeiro mandato (2003-2006): com Antonio Palocci na Fazenda e Henrique Meirelles no Banco Central, estabeleceu meta de superávit primário de 4,25% do Produto Interno Bruto e manteve juros elevados para conter a inflação.

Segundo mandato (2007-2010): sob o comando de Guido Mantega, priorizou o estímulo ao crescimento por meio de investimentos estatais, como o Programa de Aceleração do Crescimento, e medidas anticíclicas frente à crise global de 2008.

Terceiro mandato (2023-2026): conciliou a ampliação de transferências sociais com a criação do arcabouço fiscal em substituição ao antigo teto de gastos, modelo criticado pela direita por suposta flexibilidade e pela esquerda por impor travas ao investimento público.

Pontos de consenso: escalada da dívida e peso dos juros

Apesar das divergências sobre os remédios adequados, economistas de diferentes correntes convergem no diagnóstico de que o endividamento brasileiro cresce em ritmo superior ao da atividade econômica. Levantamentos do Banco Central revelam que, desde o encerramento de 2022, a Dívida Bruta do Governo Geral que engloba União, estados e municípios saltou mais de 11 pontos percentuais, passando de 71,7% para 82,9% do PIB. O estoque total da dívida alcança R$ 11,1 trilhões junto a investidores públicos e privados no Brasil e no exterior.

Há também concordância técnica de que o principal motor matemático dessa expansão são as taxas de juros elevadas. Com a taxa básica Selic fixada em 13,75% ao ano pelo Banco Central, o juro real descontada a inflação supera 9%, mantendo o Brasil na liderança mundial desse indicador. Nos 12 meses encerrados em setembro, as despesas financeiras com juros consumiram R$ 1,205 trilhão, cifra equivalente a 8,99% do PIB, frente a uma arrecadação federal de R$ 2,89 trilhões registrada ao longo de 2025.

No acumulado de janeiro a setembro, o setor público consolidado acumulou déficit primário de R$ 94,3 bilhões, ou 0,93% do PIB. Quando somados os R$ 882 bilhões gastos com juros no mesmo intervalo, o déficit nominal atinge R$ 976 bilhões, volume que obriga o Tesouro a emitir novos títulos e aprofunda o endividamento.

Visão liberal defende revisão de despesas obrigatórias

Para economistas de orientação liberal ou ortodoxa, os juros elevados refletem o prêmio de risco exigido pelos investidores diante do desequilíbrio fiscal. A diretora de macroeconomia para o Brasil do UBS GWM, Solange Srour, sustenta a necessidade de um choque de credibilidade logo no início do novo governo, com metas de superávit primário entre 1,5% e 2% do PIB para abrir espaço a cortes consistentes na Selic. Embora descarte ajustes bruscos nos moldes aplicados na Argentina ou cortes lineares indiscriminados, ela defende uma reavaliação profunda no desenho dos programas sociais para melhorar a eficiência dos gastos.

Na mesma linha, o pesquisador associado do Insper Marcos Mendes aponta que houve forte crescimento das despesas sociais desde o fim da pandemia sem redução proporcional da pobreza extrema, que ainda atinge quase 10 milhões de brasileiros. Mendes critica a ampliação universal do programa Pé-de-Meia na rede pública e a criação de auxílio semelhante para universitários sem estudos prévios de custo-benefício.

Tanto Srour quanto Mendes defendem duas reformas estruturais no orçamento:

Desvinculação do salário mínimo: interromper a correção automática de benefícios previdenciários e assistenciais pelo piso nacional, evitando que reajustes reais do salário mínimo pressionem permanentemente as contas públicas.

Fim dos pisos constitucionais: desvincular os gastos mínimos obrigatórios em saúde e educação do crescimento da receita líquida, pois o modelo atual faz com que qualquer aumento de arrecadação gere automaticamente novas despesas obrigatórias.

Corrente desenvolvimentista aposta em justiça tributária e demanda

No campo desenvolvimentista, o diagnóstico e as soluções seguem caminho oposto. O professor titular do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, Pedro Paulo Zahluth Bastos, critica a tentativa de desvincular recursos da saúde e da educação, classificando a medida como uma escolha distributiva que prejudica quem depende dos serviços públicos. Ele também defende a manutenção da política de valorização do salário mínimo vinculada aos benefícios da Previdência como instrumento essencial de proteção social e combate à desigualdade.

Coautor de um manifesto que já reúne mais de 20 mil assinaturas contra o ajuste centrado em cortes, Bastos argumenta que o gasto público funciona como indutor do crescimento econômico. Segundo o docente, como o setor público responde por cerca de 33% da economia nacional, sendo aproximadamente 20% apenas da União, a retração das despesas governamentais reduz a demanda para as empresas privadas, derrubando produção, vendas e investimentos.

O economista da Unicamp contesta ainda a tese de que o déficit primário explique os juros brasileiros, lembrando que países emergentes com déficits semelhantes e reservas cambiais próximas aos US$ 365 bilhões do Brasil praticam taxas muito inferiores. Para ele, os juros altos decorrem de uma convenção política favorecida pelo peso do setor financeiro no país, já que a dívida brasileira é emitida majoritariamente em moeda nacional e possui baixo risco de financiamento. Como alternativa, o manifesto sugere elevar a meta de inflação de 3% para 4,5%, patamar vigente entre 2005 e 2018, ampliando a margem para o Banco Central reduzir a Selic, proposta criticada por analistas de mercado sob o argumento de que deterioraria as expectativas inflacionárias e encareceria o crédito de longo prazo.

Caminhos intermediários buscam equilíbrio entre receitas e despesas

Entre os dois polos ideológicos, pesquisadores e órgãos técnicos sugerem soluções híbridas para evitar rupturas nos serviços públicos sem comprometer a solvência do Estado. Estudo elaborado pelos economistas Manoel Pires e Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, para o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, propõe limitar o ganho real do salário mínimo a 1% ao ano frente ao teto atual de 2,5% e substituir a vinculação de saúde e educação às receitas por uma regra que corrija os orçamentos pela inflação acrescida de 0,4% de ganho real.

Já o diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado, Alexandre Andrade, avalia que o ajuste ideal deve combinar medidas tanto na receita quanto na despesa. Em relatório divulgado em junho, o órgão projetou que, sem correções de rumo, a dívida pública ultrapassará 100% do PIB em 2032 e alcançará 115% em 2036. Andrade também alerta para o crescimento de gastos contabilizados fora do limite do resultado primário, prática que reduz a transparência fiscal.

Segundo o diretor da IFI, embora o governo tenha ampliado a arrecadação nos últimos anos com a tributação de fundos exclusivos, offshores e a reoneração gradual da folha de pagamentos até 2028, a sociedade demonstra resistência a novos aumentos de impostos. Por isso, ele aponta a revisão dos gastos tributários e renúncias fiscais concedidas a empresas estimadas pela Receita Federal em mais de R$ 600 bilhões anuais e o combate aos supersalários no funcionalismo como condições indispensáveis para dar legitimidade política a qualquer revisão nas regras de acesso ou correção de benefícios previdenciários e assistenciais, que hoje representam mais da metade das despesas primárias da União.

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 299 de 2026 proposto pelo governo?

O projeto reúne medidas de contenção de despesas e ampliação de receitas com impacto estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões, buscando garantir superávit primário nas contas públicas em 2027.

Por que a dívida pública brasileira subiu nos últimos anos segundo os economistas?

Desde o fim de 2022, a Dívida Bruta do Governo Geral avançou de 71,7% para 82,9% do PIB, chegando a R$ 11,1 trilhões, impulsionada principalmente pelas despesas com juros elevados, que somaram R$ 1,205 trilhão em 12 meses.

Quais são as principais diferenças entre as propostas dos economistas liberais e desenvolvimentistas?

Os liberais defendem reformas estruturais nos gastos obrigatórios, como desvincular benefícios previdenciários do salário mínimo e acabar com pisos constitucionais de saúde e educação, enquanto os desenvolvimentistas propõem manter os investimentos públicos e equilibrar as contas por meio da tributação de lucros, grandes fortunas e revisão de isenções fiscais.

 

Com informações de Camilla Veras Mota

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