O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2026, às 10h, de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços. Criado pela reforma tributária, o novo tributo federal está previsto para entrar em vigor em 2027.
O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União gerou questionamentos entre parlamentares e representantes do setor produtivo, que pedem esclarecimentos sobre os critérios adotados no cálculo e debatem a necessidade de adiar a implantação do imposto. Além de Durigan, participam do encontro o presidente do tribunal, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Diferença nos cálculos e trava legal
No fim de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou acórdão recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%, índice superior à estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. A Contribuição sobre Bens e Serviços representa a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado e substituirá o PIS e a Cofins, enquanto estados e municípios administrarão o Imposto sobre Bens e Serviços em substituição ao ICMS e ao ISS.
Relator da resolução que fixará o índice, o senador Eduardo Braga afirmou que o percentual recomendado surpreendeu o Congresso. Já o senador Izalci Lucas, autor do requerimento da audiência, apontou que a soma da projeção federal com a estadual e municipal pode aproximar a carga conjunta de 30%, ultrapassando a trava de 26,5% estabelecida na Lei Complementar 214 de 2025.
Não cumulatividade e pressão por adiamento
A nova contribuição adotará o sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva para evitar a cobrança em cascata. Embora 11,3% sirva como referência geral, o valor efetivo variará conforme reduções setoriais, isenções, regimes específicos e aproveitamento de créditos.
Mesmo assim, a Confederação Nacional da Indústria contesta o uso de dados de arrecadação entre 2012 e 2021 na metodologia do cálculo e pediu a manutenção temporária do PIS e da Cofins em 2027 para ampliar a fase de testes. A Ordem dos Advogados do Brasil também defende o adiamento das etapas do próximo ano para janeiro de 2028, apontando riscos de insegurança jurídica e aumento de custos operacionais.
Flexibilização da Receita e prazo no Senado
Apesar das pressões do setor produtivo, o governo federal descarta adiar o calendário da reforma tributária. Para facilitar a adaptação das empresas, a Receita Federal anunciou na última quarta-feira (11) o envio de um projeto de lei complementar que concede prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores recolhidos, além de medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé.
O Senado tem até o dia 15 de dezembro para aprovar a resolução que definirá a alíquota de referência. Caso não haja votação dentro do prazo estipulado, passará a valer provisoriamente o percentual calculado pelo tribunal de contas. O ciclo de debates na Comissão de Assuntos Econômicos prossegue nesta quarta-feira (18), com a participação de especialistas da Fundação Getulio Vargas e representantes da advocacia.
Perguntas frequentes
Qual é o motivo da audiência pública com o ministro Dario Durigan no Senado nesta terça-feira?
A audiência na Comissão de Assuntos Econômicos debate a alíquota de referência de 11,3% recomendada pelo Tribunal de Contas da União para a Contribuição sobre Bens e Serviços, índice superior à projeção inicial de 9,21% da equipe econômica.
O que pedem a indústria e a OAB em relação ao início da cobrança da CBS?
A Confederação Nacional da Indústria contesta os critérios do cálculo e pede que 2027 seja mantido apenas como fase de testes, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil propõe o adiamento da implementação para janeiro de 2028.
Qual é o prazo final para o Senado definir a alíquota de referência do novo tributo?
Os senadores têm até 15 de dezembro para aprovar a resolução com o percentual definitivo; caso contrário, o índice de 11,3468% recomendado pelo Tribunal de Contas da União será aplicado provisoriamente.
Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
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