Refis 2026: veja os documentos para negociar dívidas

Programa da Prefeitura oferece descontos de até 100% em juros e multas, com possibilidade de parcelamento. Adesão pode ser feita até 31 de dezembro de 2026.

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Refis 2026: veja os documentos para negociar dívidas
Fotos: Secom

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Contribuintes de Porto Velho que possuem dívidas com a Prefeitura podem aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026) e aproveitar condições especiais para quitar ou parcelar os débitos municipais. Para participar, é necessário apresentar documentos pessoais ou empresariais e, conforme o tipo de dívida, comprovantes relacionados ao imóvel ou à inscrição municipal.

O prazo para adesão termina em 31 de dezembro de 2026. O atendimento para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa ocorre presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, no Centro da capital.

Quem pode participar do Refis 2026?

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa.

Também podem ser negociadas pendências em cobrança judicial, protesto extrajudicial e parcelamentos anteriores que ainda não foram totalmente quitados, respeitadas as condições previstas na legislação.

Entre os débitos contemplados estão:

  • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;

  • ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

  • TRSD: Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;

  • COSIP: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

  • Taxas municipais: incluindo taxas de Poder de Polícia, averbação e desmembramento;

  • ISSQN da construção civil: referente a obras executadas por pessoas físicas;

  • Multas pecuniárias: aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a ordenadores de despesas e servidores, desde que inscritas em Dívida Ativa.

O Refis também abrange notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, conforme os critérios legais.

Quais documentos são necessários?

A documentação deve permitir a identificação do contribuinte e a comprovação de sua relação com o débito que pretende negociar.

Para facilitar o atendimento, a orientação é separar os seguintes documentos:

Para pessoas físicas:

  • RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • CPF;

  • Comprovante de residência, como conta de água, energia elétrica ou telefone;

  • Documentos do imóvel, quando relacionados à dívida: carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda.

Para pessoas jurídicas:

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

  • Contrato social;

  • Documento de identificação do representante legal.

A relação pode variar conforme a natureza da pendência e a situação do contribuinte. Por isso, é recomendável confirmar previamente com a PGM se há necessidade de apresentar documentos adicionais.

Quais são os descontos e as condições de parcelamento?

O Refis 2026 prevê descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Também existem modalidades de parcelamento em até 36 vezes, com percentuais de redução que variam conforme a opção escolhida.

Para débitos em execução fiscal, há ainda previsão de redução de 50% nos honorários advocatícios para quem realizar o pagamento à vista. É importante observar as regras do acordo. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode provocar o cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos.

Onde fazer a negociação em Porto Velho?

A adesão aos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser realizada presencialmente na Procuradoria-Geral do Município.

Procuradoria-Geral do Município (PGM)

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho.

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Prazo final: 31 de dezembro de 2026.

Consulta e informações: Portal SEMEC Digital

No atendimento, o contribuinte poderá consultar os valores em aberto e verificar as modalidades disponíveis para regularizar a situação.

O prefeito Léo Moraes destacou que o programa oferece condições para que pessoas físicas e empresas coloquem suas pendências em dia.

“Estamos oferecendo condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município, com descontos nos juros e nas multas e opções de parcelamento. É uma oportunidade para colocar as contas em dia, evitar problemas futuros e fortalecer a arrecadação, que retorna em serviços e melhorias para a população”, afirmou.

A Prefeitura orienta que os interessados não deixem a adesão para os últimos dias. Após formalizar o acordo, também é necessário observar o pagamento da entrada, quando exigida, para garantir a efetivação do parcelamento.

Com informações de Emily Costa

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