Receita Federal mapeia riscos da reforma tributária e promete evitar punições por erros de adaptação

Secretário Robinson Barreirinhas afirmou no Senado que 1,1 milhão de pequenos empresários terão prazo estendido e destacou o avanço da apuração assistida.

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Receita Federal mapeia riscos da reforma tributária e promete evitar punições por erros de adaptação
© Lula Marques/Agência Brasil

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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2026, que os principais desafios operacionais da implementação da reforma tributária já foram mapeados pelo governo. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele assegurou que o fisco priorizará a orientação aos contribuintes durante a fase de transição e defenderá que empresas que atuem de boa-fé não sejam multadas por falhas cometidas na adaptação às novas regras, desde que não haja ocultação de dados ou tentativa de fraude.

De acordo com Barreirinhas, o ambiente de testes da Receita Federal opera desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. O secretário destacou ainda que mais de 70% das notas emitidas nessa plataforma experimental já incluem o destaque dos novos tributos. Nos casos em que houver mudanças de entendimento por parte da administração tributária, a diretriz será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de sanções.

Apuração assistida e prazo maior para pequenos negócios

Para minimizar erros de preenchimento, a Receita Federal aposta na implantação da apuração assistida, ferramenta semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na qual o sistema organiza previamente os dados fiscais para conferência e eventual ajuste pelo contribuinte. Segundo o secretário, a funcionalidade já é testada por 500 empresas, será liberada para todas as companhias nos próximos dias e ganhará um módulo simplificado de retificação com lançamento piloto previsto para dezembro.

O mapeamento do órgão também identificou cerca de 1,1 milhão de micro e pequenos empresários com maior risco de enfrentar dificuldades técnicas na transição. Para esse público específico, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março de 2027, garantindo tempo adicional para treinamento e adequação dos sistemas.

Debate sobre a alíquota de referência da CBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, formará ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços o novo modelo brasileiro de Imposto sobre Valor Agregado dual, baseado na não cumulatividade plena e no aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva.

A audiência no Senado ocorre em meio às discussões sobre o patamar da alíquota de referência da CBS. Em outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo técnico de 11,3468%, arredondado para 11,3%, percentual superior à estimativa inicial de 9,21% projetada pela equipe econômica devido à incorporação detalhada de benefícios e regimes diferenciados previstos em lei. O índice servirá de parâmetro para deliberação final dos senadores por meio de resolução, podendo sofrer variações efetivas conforme isenções, alíquotas reduzidas e créditos aproveitados por cada setor.

Perguntas frequentes

A Receita Federal vai multar empresas que cometerem erros no início da reforma tributária?

Segundo o secretário Robinson Barreirinhas, o órgão defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas de adaptação às novas regras, priorizando a orientação e a correção de procedimentos, desde que não haja fraude ou omissão intencional.

O que é a apuração assistida anunciada pela Receita Federal?

É um sistema semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, no qual o fisco reúne previamente as informações fiscais para que a empresa apenas confira e realize ajustes necessários, reduzindo obrigações acessórias e riscos de erro.

Qual é a alíquota de referência da CBS aprovada pelo TCU e quem define o valor final?

O Tribunal de Contas da União aprovou o percentual técnico de referência de 11,3%, mas a fixação definitiva da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços caberá ao Senado Federal por meio de resolução.

 

Com informações de Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

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