O Senado Federal adiou para esta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2026, a votação dos destaques ao projeto de lei complementar que trata do ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A apreciação das sugestões de mudança no texto-base estava prevista para a sessão desta terça-feira (17), mas foi postergada diante da falta de consenso entre os parlamentares sobre quais dispositivos devem ser mantidos ou suprimidos antes do envio da matéria à Câmara dos Deputados.
Além dos cinco destaques pendentes de votação em plenário, os senadores apresentaram nesta terça-feira sete novas emendas ao projeto. Essas sugestões adicionais serão analisadas pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga. O texto-base do ajuste fiscal já havia sido aprovado pelo plenário na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, com o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas, elevar a arrecadação e estabilizar a trajetória da dívida pública sem comprometer programas sociais.
Os cinco pontos em disputa no plenário
Para concluir a tramitação na Casa, os senadores precisam deliberar sobre cinco destaques apresentados pelas bancadas partidárias e por parlamentares:
Limitação de créditos tributários: apresentada pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick, a proposta suprime a autorização para que o governo restrinja o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais caso a meta fiscal não seja cumprida. Segundo cálculos da equipe econômica, o mecanismo renderia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Endurecimento do teto de gastos: de autoria do líder da oposição, senador Rogério Marinho, o destaque reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027, obriga cortes para atingir o centro da meta fiscal, amplia o bloqueio sobre despesas obrigatórias não constitucionais e retira o desconto de subsídios ao diesel da meta de 2026.
Repasses da Lei Kandir: o Partido Liberal apresentou destaque exclusivo para impedir a redução temporária das compensações financeiras da União a estados e municípios. O parecer de Eduardo Braga limita esses repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, frente aos R$ 4 bilhões previstos na legislação vigente com quitação posterior da diferença.
Teto para compensações previdenciárias: outro destaque da oposição busca derrubar o limite anual de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2030 para os acertos financeiros entre o Instituto Nacional do Seguro Social e os regimes próprios de aposentadoria de estados e municípios, sem cronograma de pagamento futuro do excedente.
Economia com supersalários: protocolado nesta terça-feira pelo senador Alessandro Vieira, o quinto destaque altera a destinação dos recursos economizados pelos Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento rigoroso do teto remuneratório do funcionalismo.
Reação do setor produtivo, estados e prefeituras
A discussão sobre os destaques ocorre sob forte pressão de entidades empresariais e de gestores estaduais e municipais. Em manifesto conjunto assinado por 119 organizações incluindo a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o setor produtivo pediu a exclusão da trava aos créditos tributários, alegando que a medida obrigaria companhias com valores a receber do fisco a desembolsar caixa para pagar tributos.
Entre os entes federativos, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal alertou que o adiamento dos repasses da Lei Kandir retirará R$ 3 bilhões dos caixas regionais já em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030. Já a Confederação Nacional de Municípios estima que as prefeituras perderão mais de R$ 32 bilhões até o fim da década com o somatório das restrições na Lei Kandir e nas compensações previdenciárias, defendendo a rejeição integral do projeto no Congresso Nacional.
Perguntas frequentes
Por que o Senado adiou a votação dos destaques do ajuste fiscal?
A votação foi transferida para quarta-feira (18) porque não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas de alteração ao texto-base deveriam ser aprovadas ou rejeitadas na sessão desta terça-feira (17).
O que muda caso seja derrubada a limitação ao uso de créditos tributários?
Se o destaque for aprovado, as empresas continuarão utilizando integralmente seus créditos tributários para abater impostos federais sem restrições impostas pelo Executivo, o que reduz a projeção de arrecadação do governo em até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Qual é o impacto estimado para estados e municípios no texto atual do projeto?
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e a Confederação Nacional de Municípios, a redução temporária dos repasses da Lei Kandir e a criação de um teto para compensações previdenciárias podem retirar mais de R$ 32 bilhões dos caixas de estados e prefeituras até 2030.
Com informações de Caetano Tonet, Vinícius Cassela, g1
NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER
CPI do Leite propõe fundo para proteger produtores de Rondônia
Relatório aprovado por unanimidade em 12 de novembro recomenda subsídios em períodos de queda nos preços, compra de leite da agricultura familiar e reforço da assistência técnica no…
Hugo Motta e Davi Alcolumbre pedem a Moraes julgamento da Lei da Dosimetria ainda este ano
Presidentes da Câmara e do Senado se reuniram nesta terça-feira com o ministro do STF para solicitar a liberação de ações sobre redução de penas do 8 de…
Reforma tributária pode ter pequeno impacto inicial na inflação, diz ministro
Durante audiência no Senado, Dario Durigan afirmou que o efeito sobre os preços tende a recuar conforme as empresas se adaptarem às novas regras de precificação.
Porto Velho recebe oficina da Enap sobre igualdade racial
Capacitação gratuita será realizada nos dias 26 e 27 de novembro, com prioridade para servidores públicos e inscrições abertas até o dia 19.
Flávio Dino envia ações sobre jornada 5×2 direto ao plenário presencial do STF
Ministro manteve o início da nova escala para 16 de dezembro e determinou que as regras provisórias da liminar sigam valendo até o julgamento definitivo da Corte.
Brasil adere a compromisso internacional sobre inteligência artificial sustentável na COP31
País oficializou participação no pacto lançado na Turquia para equilibrar inovação tecnológica, preservação ambiental e proteção de vagas de trabalho.
DESTAQUE NEWS
Povo Kaxarari realiza primeira formação em gestão de organizações indígenas e projetos
Capacitação de três dias, realizada na Aldeia Paxiúba com participação da Kanindé, promove troca de experiências, qualificação de lideranças e fortalecimento da autonomia comunitária.
FLAGRANTE: Moradores denunciam descarte irregular de lixo em Porto Velho
Imagens mostram moradores jogando lixo diretamente nas vias públicas, uma prática que compromete a limpeza da cidade e traz consequências que vão muito além da poluição visual.
Rondônia entra em alerta para chuvas intensas, com possibilidade de temporais em diferentes regiões do estado
Mapas do CPTEC/Inpe indicam instabilidade entre terça-feira (17) e quinta-feira (19), com previsão de pancadas de chuva, trovoadas e áreas de maior severidade. Porto Velho, incluindo a capital…
Acidente com carga de combustível interdita totalmente a BR-364
Bloqueio ocorre na altura do km 659, próximo ao Posto Cinquentinha, entre Candeias e Itapuã do Oeste, com previsão de liberação somente após as 14h desta terça-feira.
Estudantes têm até esta quarta-feira para validar dados da chamada única do Fies
Candidatos pré-selecionados nas vagas remanescentes do segundo semestre devem procurar a comissão nas instituições de ensino para confirmar as informações.
Mais de 276 mil trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial 2026
Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego aponta que R$ 304,8 milhões seguem disponíveis para retirada até o prazo final de 28 de dezembro.
EMPREGOS E CONCURSOS
Inscrições para concurso da Câmara terminam amanhã
Prazo para concorrer a vagas de analista legislativo com salário de R$ 32 mil no concurso da Câmara dos Deputados encerra-se nesta terça-feira (17).
Concursos para Saúde e Educação encerram inscrições na segunda (16)
Candidatos têm até as 16h para se inscrever nos concursos da Saúde e Educação; emissão de boletos termina às 17h.
Governo estuda modelo inspirado no Enem para a 3ª edição do Concurso Público Nacional Unificado em 2027
Ministra Esther Dweck anunciou também que mais de 1,3 mil vagas remanescentes das edições anteriores serão convocadas ainda neste mês de novembro.
Inscrições para concursos de Porto Velho terminam nesta quarta
Prazo termina às 16h, no horário de Rondônia; seleções da Saúde e Educação oferecem 2.678 oportunidades, entre vagas imediatas e cadastro de reserva.
Sine de Rolim de Moura oferece 9 vagas de emprego
São três vagas para operador de caixa e duas para auxiliar de recepção. Os candidatos podem entregar o currículo na unidade do Tudo Aqui ou enviá-lo pelo WhatsApp.
Governo republica edital com nova lista de convocados para vagas remanescentes do CNU 2
MGI corrige dados de vagas e orienta candidatos aprovados a conferirem reprocessamento no Diário Oficial da União.
POLÍTICA
Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações passa a integrar estrutura do governo
Decreto publicado nesta terça-feira incorpora o SGDC-1 à nova estrutura e define regras de governança, contratações pela Telebras e transferência de tecnologia.
Caerd fará análise da água em Nova Califórnia após solicitação de Dra. Taíssa
Companhia realizará diligência no distrito de Porto Velho para avaliar a qualidade da água fornecida aos moradores e verificar se ela atende às condições para consumo humano.
Dra. Taíssa entrega R$ 360 mil em equipamentos agrícolas em Cabixi
Trator e grade aradora foram destinados à Associação Arcabpam por meio de emenda parlamentar, após articulação do vereador Cebinho em benefício dos produtores rurais.
Lula e Pedro Sánchez se reúnem em Madri e defendem união contra o avanço da extrema-direita
Encontro ocorreu nesta segunda-feira (16) durante escala de retorno das Filipinas e abordou o combate à desinformação, apoio à América Latina na Secretaria-Geral da ONU e eleições na…
Senador Bagattoli conquista apoio das bancadas de Rondônia, Acre e Mato Grosso contra a concessão da Rota Agro Central
O temor é de que os custos se somem aos pedágios da BR-364 já em vigor em RO.
TRE-RO multa Fúria e instituto em R$ 53 mil por pesquisa irregular
Tribunal Regional Eleitoral aplicou sanção individual de R$ 53.205,00 ao pré-candidato e à empresa Ihpec após atraso no registro e falhas técnicas nas Eleições 2026.
POLÍCIA
Jovem de 22 anos morre na UPA após ser baleado ao abrir porta de apartamento em Porto Velho
Vítima foi identificada como Leandro Henrique Marques Veloso; crime ocorreu no início da tarde desta terça-feira no residencial Porto Madero, bairro Socialista.
PRF mantém interdição total na BR-364 em Candeias do Jamari sem previsão de liberação
Bloqueio na altura do quilômetro 659 ocorre devido ao tombamento de um caminhão-tanque com produto perigoso; motoristas devem evitar o trecho.
Foragido da Justiça é preso após provocar sargento da PM nas redes sociais em Porto Velho
Jovem de 21 anos foi localizado no bairro São Francisco pelo próprio policial militar ironizado por ele em um comentário na internet.
Jovem de 22 anos é baleado ao abrir porta de apartamento na Zona Leste de Porto Velho
Vítima pulou pela janela para escapar do atirador no residencial Porto Madero, no bairro Socialista, e foi socorrida por populares até a UPA.
Motorista embriagado bate picape em poste da rede elétrica em RO
Condutor de 46 anos estava com o direito de dirigir suspenso e admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes da colisão na Avenida XV de Novembro.
Polícia Federal participa de operação internacional que prendeu 266 suspeitos de fraude online
Ação conjunta em 14 países da América Latina e da Europa recuperou US$ 2,5 milhões, rastreou carteiras de criptomoedas e desativou oito domínios fraudulentos no Brasil.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Preço do tomate dispara no Brasil e acumula alta de até 181% nas capitais
Condições climáticas adversas provocaram queda de 8% na safra nacional de 2026, pressionando a inflação dos alimentos em cidades como Florianópolis e Rio de Janeiro.
Requerimento de Renovação da Licença Ambiental: L C SALVO SOBRINHO ME
LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 59/2023
Anvisa aprova uso de botox para relaxamento do músculo da mastigação no Brasil
Resolução publicada no Diário Oficial da União autoriza indicação terapêutica da toxina botulínica tipo A contra a hipertrofia benigna do masseter.
Anvisa suspende fabricação e venda de suplementos alimentares de três empresas no país
Resoluções publicadas nesta terça-feira determinam recolhimento imediato de melatonina spray e cápsulas por irregularidades sanitárias e falta de comprovação de segurança.
Receita Federal mapeia riscos da reforma tributária e promete evitar punições por erros de adaptação
Secretário Robinson Barreirinhas afirmou no Senado que 1,1 milhão de pequenos empresários terão prazo estendido e destacou o avanço da apuração assistida.
Entidades científicas propõem elevar investimento em pesquisa para 3% do PIB até 2040
Plano Brasil 2040, elaborado pela SBPC e pela Academia Brasileira de Ciências, sugere metas de financiamento estável, cotas regionais e proteção contra cortes políticos.