Justiça exige proteção de dados em concursos de Ariquemes

Decisão atende parcialmente ação do CEDECA e do Instituto Banzeiro; novas nomeações já estavam suspensas por liminar anterior, obtida pelo Ministério Público.

Fonte: CEDECA Maria dos Anjos

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Justiça exige proteção de dados em concursos de Ariquemes

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A 3ª Vara Cível de Ariquemes determinou medidas de proteção de dados pessoais e sensíveis dos candidatos dos concursos municipais para Professor Nível III e Professor Nível III – Libras, regidos pelos Editais nº 001/2026-SEMED e nº 002/2026-SEMED.

A decisão foi assinada na terça-feira (17/11) pelo juiz Marcus Vinicius dos Santos Oliveira, na Ação Civil Pública nº 7020341-25.2026.8.22.0002, ajuizada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia contra o Município de Ariquemes.

O magistrado acolheu parcialmente os pedidos urgentes das entidades. Determinou a preservação dos arquivos dos concursos, a restrição de acesso a informações sensíveis e a interrupção de novas coletas por canais sem protocolos de segurança e política clara de privacidade.

Nomeações já estavam suspensas desde outubro

A decisão de novembro não criou uma nova suspensão dos concursos. O juiz registrou que novas convocações, nomeações, posses, lotações, entradas em exercício e outros atos de provimento já estavam proibidos por uma liminar de 16/10/2026.

Essa ordem anterior foi concedida na Ação Civil Pública nº 7019964-54.2026.8.22.0002, proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que questiona a utilização da Prova Nacional Docente de 2025 nos certames.

Ao analisar a ação das entidades, o magistrado reconheceu a conexão entre os processos e determinou sua associação para tramitação conjunta. Ressalvou que, caso a suspensão anterior seja modificada ou revogada, os pedidos de proteção relacionados às futuras convocações serão apreciados imediatamente.

Município deverá preservar documentos e restringir acessos

Na análise preliminar, o juiz apontou indícios de circulação de informações sensíveis por formulários eletrônicos genéricos e contas de e-mail sem uma camada específica de governança e custódia segura.

O acervo inclui laudos médicos com indicação de CID, declarações de pertencimento étnico-racial, recursos administrativos e vídeos de heteroidentificação e das provas práticas de Libras.

Com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a decisão determina que o município:

  • Preserve integralmente planilhas, registros de acesso, áudios, vídeos, formulários e laudos, sem excluí-los, modificá-los ou descartá-los;
  • Restrinja o acesso aos dados sensíveis aos servidores e às comissões estritamente autorizados;
  • Interrompa novas coletas por formulários abertos não corporativos ou canais sem protocolo de segurança e política clara de privacidade;
  • Informe nos autos, em 15 dias úteis, o encarregado pelo tratamento de dados ou a autoridade responsável pela custódia das informações.

A ordem não representa uma proibição geral ao uso do Google Forms. A restrição alcança as coletas realizadas sem as salvaguardas especificadas na decisão.

Cotas e critérios da prova de Libras seguem em discussão

Na ação, CEDECA e Instituto Banzeiro questionam a aplicação das reservas de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência, a constituição das comissões de heteroidentificação e exigências admissionais.

As entidades também contestam o critério de oralização, identificado como “voz”, na prova prática de Libras, além da exigência de audiometria.

Essas alegações ainda não foram julgadas definitivamente. O juiz não concedeu, nesta etapa, o recálculo imediato da prova, o afastamento da audiometria ou a reestruturação da comissão de heteroidentificação.

Segundo a decisão, essas providências interferem diretamente na estrutura avaliativa dos concursos e devem ser examinadas após a manifestação do município. O magistrado considerou que a suspensão das nomeações e a preservação das gravações resguardam a análise posterior.

Documentos sensíveis terão acesso restrito

O município deverá apresentar, junto à defesa, os atos de constituição e designação dos integrantes das comissões, o relatório de notas da prova prática de Libras e informações sobre a destinação das vagas reservadas nas convocações já realizadas.

Documentos com laudos médicos, prontuários, CIDs e imagens de heteroidentificação deverão receber acesso restrito às partes e aos procuradores habilitados. A tramitação principal continuará pública.

Também foi determinada uma audiência de conciliação por videoconferência, cuja data será agendada. A decisão prevê multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em caso de ausência injustificada, nas condições descritas pelo magistrado.

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