O Ministério Público de Rondônia ajuizou, em 13 de novembro de 2026, uma ação civil por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pimenta Bueno Arismar Araújo de Lima, acusado de reter deliberadamente R$ 989,9 mil que deveriam ter sido repassados à Câmara Municipal em 2023. Segundo a Promotoria, a decisão de manter parte dos recursos sob controle do Executivo, mesmo após uma ordem judicial, comprometeu a autonomia financeira do Legislativo e prejudicou o planejamento de suas atividades.
A ação, assinada pela promotora Rafaela Afonso Barreto, sustenta que a retenção não decorreu de erro administrativo ou desconhecimento da legislação. Os documentos reunidos no inquérito civil indicam que Arismar tinha conhecimento dos valores devidos desde janeiro de 2023, quando a própria equipe técnica da prefeitura calculou o montante que deveria ser transferido mensalmente à Câmara.
Apesar disso, o então prefeito determinou repasses de apenas R$ 555,1 mil por mês, quando o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme posteriormente confirmada pela Justiça, era de R$ 637,6 mil. A diferença de R$ 82,5 mil mensais resultou na retenção de quase R$ 1 milhão ao longo do exercício.
MP aponta decisão consciente de restringir recursos do Legislativo
Um dos pontos centrais da ação é a insistência do ex-prefeito em manter os repasses inferiores aos devidos, mesmo depois de receber alertas formais da Câmara e de ser intimado de uma decisão judicial. Segundo o Ministério Público, o ex-prefeito continuou transferindo quantias inferiores às estabelecidas judicialmente até dezembro. A Promotoria considera que a sequência de decisões demonstra a intenção consciente de manter o Legislativo privado de recursos legalmente assegurados.
Na petição, o Ministério Público afirma que o ex-prefeito assumiu o resultado da conduta, consistente na privação de recursos da Câmara, com comprometimento de sua autonomia financeira e de sua gestão orçamentária. A acusação ganha relevância porque o duodécimo, como é conhecido o repasse obrigatório de recursos ao Legislativo, representa uma garantia constitucional de independência entre os Poderes. Sua transferência não depende da conveniência política do prefeito.
Na ação de improbidade, o Ministério Público pede a condenação de Arismar à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao dano apontado, de R$ 989.947,20, devidamente atualizado, e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios públicos pelo prazo de até 12 anos. A Promotoria sustenta que a retenção dos recursos configurou lesão ao patrimônio do Poder Legislativo e violou as regras de execução orçamentária e de independência entre os Poderes.
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