Alex Redano revoga restrição ao garimpo no Rio Madeira

Governador interino assina medida que retira restrição de 1991; atividade permanece condicionada a licenciamento ambiental, título minerário e demais autorizações.

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Alex Redano revoga restrição ao garimpo no Rio Madeira

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O deputado estadual Alex Redano, presidente da Assembleia Legislativa e governador em exercício de Rondônia, assinou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 32.266/2026, que revoga uma norma de 1991 sobre a extração mineral e a garimpagem em trecho do Rio Madeira. Publicada no Diário Oficial do Estado, a medida não autoriza automaticamente a atividade.

Em pronunciamento sobre a assinatura, Alex Redano afirmou que a iniciativa atende a uma reivindicação dos trabalhadores e busca abrir caminho para a regularização do garimpo no Baixo Madeira. Segundo ele, o objetivo é permitir que os interessados procurem as licenças necessárias e trabalhem com segurança jurídica.

O governador interino também agradeceu ao governador Marcos Rocha pelo apoio à medida. Na manifestação encaminhada à reportagem, destacou a intenção de conciliar preservação ambiental, trabalho e geração de renda.

O que muda com o decreto

O novo ato revoga o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que estabelecia restrições à extração de minério e à garimpagem na área especificada pela norma.

Entretanto, o artigo 2º estabelece expressamente que a revogação não constitui autorização para exploração mineral no Rio Madeira. Qualquer atividade continua dependendo de título minerário regular, licenciamento ambiental pela autoridade competente e demais autorizações, respeitadas as restrições incidentes sobre a área. O texto entrou em vigor na data da publicação. diof.ro.gov.br

A íntegra está disponível na edição do Diário Oficial de Rondônia de 17 de novembro.

Alex Redano defende regularização e diálogo

No vídeo sobre a assinatura, Alex Redano afirmou que a retirada da restrição estadual representa uma possibilidade de encaminhamento dos pedidos de regularização.

“Nosso compromisso é conciliar a preservação ambiental, o direito ao trabalho e a geração de renda para nossa população”, declarou na mensagem divulgada sobre a medida.

Ele relatou a realização de reuniões com representantes dos garimpeiros, integrantes do Ibama, secretários e procuradores para discutir alternativas para o setor. Também anunciou a intenção de assinar outros projetos relacionados à atividade, sem detalhar o conteúdo ou apresentar datas.

A discussão sobre regularização já havia sido abordada em entrevista ao Comunidade News. Na ocasião, Tânia Sena apresentou propostas para o garimpo e as comunidades de Rondônia, defendendo a distinção entre atividade regular e irregular.

Licenciamento continua obrigatório

Durante o anúncio, Tânia Sena reforçou que a mudança não representa uma liberação irrestrita. Segundo ela, a expectativa é que as cooperativas possam buscar novamente o licenciamento das áreas.

Essa possibilidade depende da análise dos órgãos competentes. A assinatura do decreto, por si só, não comprova a concessão de licenças, a regularização de empreendimentos ou a autorização de retomada das operações.

Entre os fundamentos, o novo ato menciona um parecer da Advocacia-Geral da União sobre a competência federal em matéria minerária e a necessidade de observar decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. As exigências ambientais e minerárias permanecem expressamente preservadas.

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