Corte Interamericana julga Brasil por negar cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS a mulher trans

Caso de Luiza Melinho ocorreu há 25 anos no Hospital de Clínicas da Unicamp; audiências acontecem nesta quinta e sexta-feira na Costa Rica e sentença deve sair em 2027.

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Corte Interamericana julga Brasil por negar cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS a mulher trans
© Antra/Divulgação

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), inicia nesta quinta-feira, dia 19 de novembro de 2026, o julgamento do Estado brasileiro no caso da mulher transexual Luiza Melinho. A ação acusa o país de violação de direitos humanos após a negativa de realização de cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS) há 25 anos.

As sessões ocorrem em San José, capital da Costa Rica, divididas em duas etapas: a primeira nesta quinta-feira, a partir das 17h30 (horário de Brasília), e a segunda nesta sexta-feira, dia 20, às 12h, com transmissão ao vivo pelo canal da organização Justiça Global no YouTube. Segundo a entidade, que atua como copeticionária no processo, a sentença definitiva deve ser proferida apenas em 2027.

Histórico do processo e atuação de entidades

A trajetória judicial começou após Luiza iniciar acompanhamento multidisciplinar em 1997 no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Depois de quatro anos de atendimento com equipes de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a unidade hospitalar cancelou a operação já agendada e orientou a paciente a buscar outro serviço. Sem resposta da Justiça paulista após ingressar com ação em 2002, ela custeou o procedimento na rede privada três anos depois, tendo seu pedido judicial julgado improcedente em segunda instância em 2008.

A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009, aceita em 2016 e encaminhada à Corte IDH em 2023 após relatório de mérito apontar omissão estatal. Além da Justiça Global, integram a representação a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

As organizações reivindicam que o tribunal estabeleça parâmetros regionais contra retrocessos e reconheça que a demora excessiva e a omissão do poder público configuram violações de direitos. Entre as medidas estruturais solicitadas estão a ampliação e descentralização de serviços especializados, transparência nas filas de espera, protocolos pós-cirúrgicos, oferta de hormonização e capacitação de profissionais de saúde e do sistema de Justiça. Para a presidenta da Antra, Bruna Benevides, o julgamento representa uma oportunidade histórica de reparação integral e de enfrentamento à transfobia institucional no acesso à saúde.

Posicionamento do governo brasileiro

Em nota oficial, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Brasil mantém compromisso com a assistência ambulatorial e hospitalar necessária à saúde de Luiza Melinho e destacou que a participação na audiência busca reafirmar o respeito ao Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo país em 1992, além de promover o diálogo construtivo para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que integra a delegação brasileira responsável pela defesa técnica na Corte Interamericana, atuando de forma coordenada com a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. O Hospital de Clínicas da Unicamp foi procurado pela reportagem, mas ainda não havia se manifestado até o fechamento desta edição.

Perguntas frequentes

Por que o Brasil está sendo julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos neste caso?

O Estado brasileiro é acusado de negar e omitir o acesso à cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS à mulher trans Luiza Melinho, após o cancelamento de um procedimento já agendado no Hospital de Clínicas da Unicamp há 25 anos.

Quando acontecem as audiências do julgamento e quando sai a decisão final?

As sessões ocorrem em San José, na Costa Rica, nesta quinta-feira (19), às 17h30, e na sexta-feira (20), às 12h (horário de Brasília), com previsão de sentença definitiva para o ano de 2027.

Quais medidas as organizações de direitos humanos pedem à Corte IDH?

As entidades solicitam o reconhecimento da responsabilidade estatal pela demora e omissão, reparação integral à vítima e medidas estruturais como a descentralização de serviços especializados, transparência nas filas do SUS, oferta de hormonização e capacitação de profissionais.

 

Com informações de Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

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