O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que institui o pacote de ajuste fiscal do governo federal. A votação em plenário ocorreu após um adiamento de 24 horas motivado pela busca de consenso e manteve o texto sem as alterações principais defendidas pela oposição, que teve três destaques rejeitados individualmente. Com a conclusão da etapa no Senado, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com as projeções apresentadas na proposta, o conjunto de medidas voltadas à contenção de despesas e ampliação da arrecadação deve gerar uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o resultado primário das contas públicas em 2027.
Principais medidas e debate entre relator e oposição
O texto aprovado promove ajustes no arcabouço fiscal, autorizando o Executivo a realizar bloqueios adicionais de verbas para cumprir a meta fiscal e reduzindo, a partir do próximo ano, de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos acima da inflação nos exercícios em que houver acionamento de gatilhos de contenção. O projeto também prevê o corte de benefícios tributários e estabelece o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, fixado atualmente em R$ 46,3 mil.
Durante a sessão, parlamentares da oposição apresentaram destaques com o objetivo de suprimir limites para a compensação de créditos tributários por empresas, ampliar o teto de crescimento das despesas federais e barrar o adiamento de transferências a estados e municípios, mas as emendas não obtiveram votos suficientes. Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação integral do parecer, afirmando que a proposta busca equilíbrio entre receitas e despesas sem comprometer programas sociais nem desrespeitar os contribuintes.
Acordo sobre repasses da Lei Kandir e tramitação na Câmara
Um dos pontos centrais da negociação envolveu os repasses compensatórios da Lei Kandir aos estados, criados para ressarcir a perda de arrecadação do ICMS sobre produtos destinados à exportação. Enquanto o texto original reduzia a transferência anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão parcelando a diferença entre 2031 e 2037 e um destaque oposicionista buscava manter o pagamento integral de R$ 4 bilhões por ano, um acordo construído entre o relator Eduardo Braga e o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), estabeleceu um meio-termo.
Pelo entendimento firmado em plenário, os repasses anuais da União aos estados foram modulados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, atendendo parcialmente à demanda dos governadores. Na Câmara dos Deputados, a votação do PLP 299/2026 deve ocorrer apenas na próxima semana em razão da viagem oficial do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina, embora o parlamentar já tenha anunciado o compromisso de pautar o texto de forma imediata após seu retorno.
Perguntas frequentes
Qual é o impacto fiscal estimado pelo projeto aprovado no Senado Federal?
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) estima uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, combinando aumento de arrecadação e controle de gastos.
O que ficou definido sobre os repasses da Lei Kandir aos estados?
Após acordo entre o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), os repasses anuais aos estados foram elevados da proposta inicial de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre os anos de 2028 e 2030, com o restante parcelado até 2037.
Quais alterações o projeto faz no arcabouço fiscal e nos supersalários?
O texto permite bloqueios adicionais de despesas, reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos nos anos com medidas de contenção e dá prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil).
Com informações de Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil
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