- O Governo Federal liberou crédito de R$ 950 milhões para estruturar e iniciar as operações do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), com contrato assinado em 27 de outubro de 2026.
- O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, cabendo ao CGIBS arrecadar, fiscalizar e distribuir a receita aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme a Emenda Constitucional 132 e a Lei Complementar 214.
- A União financiará o CGIBS entre 2025 e 2028, e o valor recebido será devolvido ao Tesouro Nacional a partir de 2029 em 20 parcelas semestrais corrigidas pela Selic, utilizando a arrecadação futura do IBS, sob gestão do presidente Flávio César de Oliveira.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
O Governo Federal formalizou a liberação de um crédito de R$ 950 milhões para financiar a montagem da infraestrutura e o início das operações do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O contrato assinado no Ministério da Fazenda, na última terça-feira, dia 27 de outubro de 2026, autoriza os repasses financeiros referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
O Comitê Gestor terá papel central na consolidação do novo sistema tributário nacional. O órgão será o encarregado direto por arrecadar, fiscalizar e distribuir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios as receitas geradas pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo unifica e substitui gradualmente dois impostos vigentes: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de alcance estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 132 e regulamentado pela Lei Complementar 214, a União arcará temporariamente com os custos de implementação do órgão entre 2025 e 2028. O montante total repassado não configura fundo perdido: o valor deverá ser devolvido integralmente ao Tesouro Nacional em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, com atualização financeira calculada pela taxa Selic, utilizando fatias da própria arrecadação futura do IBS.
O presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, informou que o aporte prioritário viabilizará a aquisição de sistemas de informática, a contratação de pessoal especializado e a montagem das divisões operacionais necessárias para cumprir o cronograma de transição determinado pelo Congresso Nacional.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual é o objetivo da liberação de R$ 950 milhões pelo Governo Federal?
O montante financia a estrutura inicial, os sistemas de tecnologia e a equipe do Comitê Gestor do IBS para a transição da reforma tributária.
Quais impostos atuais serão substituídos pelo novo tributo (IBS)?
O IBS unificará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).
Como funcionará a devolução do dinheiro repassado pela União?
A verba será devolvida pelo Comitê Gestor a partir de 2029 em 20 parcelas semestrais, corrigidas pela taxa Selic, com recursos da arrecadação do IBS.
Quem presidirá e administrará os recursos de arrecadação do IBS?
As operações de arrecadação, fiscalização e distribuição entre estados e municípios serão gerenciadas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
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