Governo federal amplia prazo e cria novas regras para regularização de débitos de microempreendedores

O governo federal oficializou a ampliação das opções de renegociação de débitos para microempreendedores individuais e prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao programa Desenrola MEI. A iniciativa, estruturada em conjunto pela AGU, pelo MEMP e pela PGFN, contempla diferentes faixas de valores e origens de dívidas, com o objetivo de facilitar a recuperação financeira de milhões de pequenos negócios em todo o país.

A partir desta quinta-feira (1), passa a valer uma modalidade específica voltada para débitos de até 5 salários mínimos, o equivalente a 8.105 reais. As alternativas de acordo variam conforme o montante devido, permitindo descontos que podem chegar a 100 por cento sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos estendidos de parcelamento diretamente pelo portal digital de regularização fiscal.

Modalidades e critérios de desconto

Entre as principais alternativas disponibilizadas está o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a débitos de até 8.105 reais, que exige uma entrada de 5 por cento sem desconto, concede abatimento de 50 por cento sobre o saldo restante e divide o valor em até 55 meses. Já para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União de até 20.000 reais, o programa principal permite reduzir encargos e juros com prazos flexíveis de quitação.

Ademais, foi aberta uma linha específica de negociação para débitos de até 8.105 reais junto a autarquias e fundações públicas federais, abrangendo órgãos como ANTT, DNIT, Incra e Anatel. Esta vertente oferece desconto de 50 por cento e parcelamento em até 60 meses, com inscrições abertas até março do próximo ano, exigindo que os interessados utilizem o portal Regularize com login unificado para simular e formalizar os acordos.

Perguntas Frequentes

Qual é o novo prazo limite para adesão ao Desenrola MEI?
O prazo foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027.

Quais são as condições para a faixa de pequeno valor?
Para débitos de até 8.105 reais, exige-se entrada de 5 por cento, desconto de 50 por cento sobre o saldo remanescente e parcelamento em até 55 meses.

Onde o microempreendedor deve realizar o procedimento de renegociação?
A formalização ocorre exclusivamente pela internet, por meio do portal oficial Regularize da PGFN.

Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil