Empresários de Rondônia ganham segurança jurídica com decisão do STF sobre ICMS, nesta quinta-feira(24/9)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a alteração unilateral promovida pelo Estado de São Paulo nas regras de ICMS aplicáveis às operações destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs), fortalece a segurança jurídica para empresas que atuam nessas regiões e preserva as condições tributárias previstas para áreas como a de Guajará-Mirim, em Rondônia.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848 foi concluído nesta quinta-feira (24), após ações ajuizadas pelos estados de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima.

Por maioria, o STF acompanhou o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que não cabe a um estado, de forma unilateral, alterar ou encerrar benefício fiscal de ICMS estabelecido no âmbito de convênio interestadual.

A controvérsia envolveu uma norma do Estado de São Paulo que estabelecia o encerramento, em 31 de dezembro de 2024, do tratamento tributário aplicado às remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio. Os estados questionaram a medida no Supremo, argumentando que alterações em benefícios dessa natureza devem observar as regras constitucionais e a deliberação conjunta dos entes federativos.

Reflexos para Guajará-Mirim

Em Rondônia, a decisão alcança diretamente o debate sobre a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que possui tratamento tributário diferenciado e desempenha papel estratégico para o desenvolvimento econômico do município e para as relações comerciais na região de fronteira.

Ao reafirmar a necessidade de observância das normas que disciplinam os benefícios fiscais de ICMS, o STF estabelece maior previsibilidade para empresas que realizam operações destinadas às Áreas de Livre Comércio, reduzindo a possibilidade de alterações unilaterais que possam modificar as condições tributárias previstas para essas operações.

Para o setor do comércio, a segurança jurídica é um dos elementos que contribuem para a tomada de decisões relacionadas a investimentos, abastecimento, logística e expansão das atividades empresariais.

A decisão também reforça a importância da atuação conjunta dos estados e da observância dos mecanismos institucionais previstos para a definição das regras tributárias interestaduais.

A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim está inserida nesse contexto como instrumento de desenvolvimento regional, especialmente em uma região de fronteira. A preservação das regras que disciplinam seu tratamento tributário mantém no centro do debate a necessidade de garantir condições adequadas para a atividade econômica e para a competitividade das empresas instaladas ou que realizam operações com o município.

Segurança jurídica e pacto federativo

No voto que prevaleceu, Cármen Lúcia destacou a necessidade de respeito ao pacto federativo e às regras que disciplinam a concessão e a alteração de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. O entendimento firmado pelo Supremo considera que modificações dessa natureza não podem ser realizadas de maneira unilateral por um dos estados envolvidos.

A decisão também leva em consideração os efeitos econômicos que a alteração de benefícios tributários pode produzir sobre as regiões abrangidas pelas Áreas de Livre Comércio, criadas como instrumentos de desenvolvimento regional e estímulo às atividades econômicas.

O julgamento terminou com seis votos acompanhando a relatora e três divergentes. Além de Cármen Lúcia, votaram pela inconstitucionalidade da alteração os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques apresentaram entendimento divergente.