Conselho Monetário Nacional endurece regras para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou as normas que regulamentam os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) para impor regras mais rígidas aplicadas aos investimentos em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. A principal mudança promovida pela nova resolução consiste na proibição de que os fundos adquiram créditos ou expectativas de direitos originados de disputas na justiça enquanto esses valores não possuírem liquidez imediata, fontes certas de recursos e exigibilidade legal confirmada pelo sistema judicial.

Na prática, a medida impede que os fundos comprem direitos cujo recebimento dependa diretamente do desfecho de um processo judicial ou arbitral, cenário que carrega elevado grau de incerteza sobre a existência do direito e o montante efetivamente devido. A restrição abrange tanto as aquisições diretas quanto as indiretas, realizadas por meio de cotas de outros veículos financeiros. Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa tem o objetivo de blindar o mercado de capitais contra vulnerabilidades que possam ser exploradas para práticas fraudulentas ou manipulação artificiais de preços.

Para o estoque de créditos judiciais já existentes nas carteiras dos fundos, que totalizavam cerca de 35.200.000.000 de reais em julho de 2026 segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o CMN determinou a adaptação às regras de avaliação até o início de janeiro do próximo ano. Entre as exigências estão o aprimoramento na precificação dos ativos, maior transparência para os investidores, auditoria independente nos processos de avaliação e controles rígidos contra conflitos de interesse. As novas restrições para compras inéditas entram em vigor no dia 13 de outubro.

Perguntas Frequentes

Qual órgão foi responsável por alterar as normas aplicadas aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios?
As novas diretrizes foram estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Qual é o principal foco da proibição impuesta pela resolução aos FIDCs?
A norma veda a compra de créditos judiciais e arbitrais que ainda não possuam liquidez, certeza e exigibilidade.

Qual era o volume estimado de recursos dos fundos expostos a ações judiciais em meados deste ano?
O montante alcançava aproximadamente 35.200.000.000 de reais em julho de 2026.

Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil