MPRO recomenda medidas para reduzir acidentes com veículos elétricos em Ariquemes

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou à Prefeitura de Ariquemes e a órgãos municipais e estaduais a adoção de medidas para prevenir acidentes de trânsito envolvendo bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores. A recomendação, elaborada por quatro promotorias de Justiça, busca organizar a circulação desses veículos, ampliar as ações educativas e reforçar o cumprimento das regras federais.

A iniciativa foi motivada por relatos de aumento da circulação desses equipamentos na área urbana, inclusive em vias compartilhadas com automóveis e em deslocamentos escolares realizados por crianças e adolescentes desacompanhados. O documento prevê levantamento de dados sobre ocorrências, campanhas educativas, estudos para regulamentação municipal e ações coordenadas de fiscalização.

Prefeitura deverá levantar dados e estudar regras locais

Entre as providências recomendadas à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Semust), está a consolidação de informações sobre acidentes, autuações, retenções e remoções envolvendo esses veículos.

O levantamento deverá identificar as fontes e os períodos dos dados, além de registrar, quando disponíveis, os locais das ocorrências, as categorias dos veículos e a faixa etária dos condutores.

O MPRO também recomenda uma campanha educativa sobre regras de circulação, sinalização de manobras, respeito aos pedestres e uso de equipamentos de segurança. A iniciativa deverá divulgar o capacete como medida preventiva, inclusive para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos nos quais a legislação federal não estabelece essa exigência expressamente.

Outra medida prevista é orientar os estabelecimentos comerciais que vendem esses veículos. O objetivo é esclarecer as diferenças técnicas entre bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores, além de informar os compradores sobre as exigências legais de cada categoria.

Regulamentação deverá considerar vias e áreas de risco

A recomendação prevê a abertura de um processo administrativo para estudar as condições de circulação em Ariquemes. O município deverá identificar vias de maior fluxo, pontos críticos, áreas próximas a escolas e riscos associados aos deslocamentos.

Com base nos estudos, a prefeitura deverá elaborar uma proposta de regulamentação local, com critérios fundamentados para definir vias, áreas, limites de velocidade e condições de circulação. Também deverá planejar a implantação ou adequação da sinalização, com prioridade para acessos escolares, travessias e locais identificados como críticos.

O documento ainda recomenda a elaboração de orientações para os agentes de trânsito distinguirem as categorias de veículos durante as abordagens. A classificação deverá considerar características técnicas, como potência, velocidade máxima e presença de acelerador ou dispositivo de variação manual de potência.

O que diz a legislação federal

A Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece regras diferentes para equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. O enquadramento depende das características técnicas do veículo, e não apenas da denominação usada comercialmente.

Equipamentos autopropelidos e bicicletas elétricas que atendem às definições da resolução não precisam de registro, licenciamento ou emplacamento. Isso não significa, porém, que estejam livres das regras de circulação e das normas aplicáveis à segurança no trânsito.

Os ciclomotores estão sujeitos a exigências específicas, incluindo habilitação, idade mínima de 18 anos, uso de capacete e registro e licenciamento, conforme a legislação aplicável. A resolução também prevê regras de transição para determinados veículos fabricados antes de sua entrada em vigor.

Segundo a recomendação, a falta de regulamentação municipal específica não impede a aplicação das normas federais já vigentes.

Escolas e órgãos de segurança também são envolvidos

As secretarias municipais de Educação e as direções de escolas públicas e privadas deverão informar as atividades de educação para o trânsito previstas no calendário letivo e no planejamento pedagógico. Também deverão encaminhar comunicados a estudantes, pais e responsáveis sobre as regras de circulação e as exigências legais aplicáveis.

Quando for identificado o uso de ciclomotor por estudante menor de 18 anos no deslocamento escolar, a unidade de ensino deverá orientar o estudante e comunicar os responsáveis. Em caso de repetição ou de risco concreto, deverá adotar as providências cabíveis e encaminhar informações ao Conselho Tutelar, preservando a dignidade e os dados pessoais do adolescente.

O Conselho Tutelar deverá avaliar as comunicações e adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente quando estiverem presentes os requisitos legais.

O 7º Batalhão da Polícia Militar e a Guarda Municipal também foram incluídos na articulação. A recomendação prevê que informem como poderão apoiar ações conjuntas de orientação e fiscalização, respeitando as atribuições de cada órgão.

Já a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Ariquemes, vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), deverá fornecer dados disponíveis sobre ciclomotores registrados, habilitações e ocorrências. O órgão também deverá manter e ampliar as ações educativas realizadas em escolas e instituições locais.

Atuação conjunta para prevenir acidentes

O documento foi elaborado conjuntamente pela 1ª Promotoria de Justiça, com atribuições nas áreas de Infância e Juventude e Educação; pela 3ª Promotoria, de Urbanismo; pela 8ª Promotoria, de Crimes de Trânsito; e pela 9ª Promotoria, de Improbidade Administrativa e Segurança Pública de Ariquemes.

A recomendação busca integrar educação, planejamento urbano e fiscalização para reduzir riscos no trânsito, especialmente em locais de circulação de estudantes e pedestres.

Com informações da Gerência de Comunicação Integrada.