TCE-RO esclarece validade de seleção para agentes de saúde em Monte Negro

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) esclareceu o prazo de validade da seleção pública para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em Monte Negro. A decisão foi tomada no Processo nº 01564/25, relatado pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello e julgado pela 1ª Câmara do Tribunal.

Após analisar os documentos apresentados pelo município, o TCE-RO considerou legal o edital e determinou que as regras previstas na legislação municipal sejam observadas durante a homologação do resultado, as convocações e eventual prorrogação.

Seleção pode valer por até dois anos

Segundo a legislação municipal citada no processo, a seleção tem validade de um ano, com possibilidade de uma única prorrogação por mais um ano.

Com isso, o período máximo de validade pode chegar a dois anos. O Tribunal determinou que qualquer previsão do edital que ultrapasse o limite estabelecido pela lei municipal não produza efeitos.

A definição estabelece um parâmetro para as futuras convocações, mas não determina que candidatos específicos sejam chamados. Para saber quando poderão ocorrer convocações, os participantes precisam acompanhar a homologação do resultado e os atos oficiais publicados pelo município.

Município apresentou documentos ao Tribunal

Durante a fiscalização, o município apresentou documentos para sanar falhas inicialmente apontadas pelo TCE-RO relacionadas à publicação do edital e à destinação dos valores arrecadados com as inscrições.

O Tribunal também fez uma recomendação para futuras seleções. Os editais deverão apresentar com maior precisão as regras funcionais e previdenciárias aplicáveis aos cargos.

A medida busca dar maior clareza aos candidatos e à administração municipal sobre as condições de ingresso e atuação dos profissionais selecionados.

O que os candidatos devem acompanhar

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias atuam diretamente nos territórios, em atividades relacionadas ao atendimento das comunidades.

Para os candidatos que aguardam uma convocação, é importante acompanhar a homologação do resultado e as publicações oficiais do município. A decisão do TCE-RO estabelece o limite de validade da seleção, mas não define datas específicas para chamadas nem garante a convocação dos candidatos.

FAQ

Qual é a validade da seleção em Monte Negro?

A seleção tem validade de um ano, com possibilidade de uma única prorrogação por mais um ano, conforme a legislação municipal citada na decisão.

O TCE-RO determinou a convocação dos candidatos?

Não. A decisão estabelece o limite de validade da seleção, mas não determina a convocação de candidatos específicos.

Onde acompanhar as convocações?

Os candidatos devem acompanhar a homologação do resultado e os atos oficiais publicados pelo município de Monte Negro.

Com informações de ASCOM.