TCE-RO analisa seleção temporária para reduzir fila do CAR em Rondônia

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) está avaliando se a contratação temporária de profissionais para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) atende a uma necessidade excepcional ou se a demanda exige a recomposição permanente do quadro de servidores. A análise considera uma fila estimada em 158 mil registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) aguardando avaliação no estado.

A seleção prevê 25 vagas para analistas de desenvolvimento ambiental, além da formação de cadastro de reserva. O caso é examinado no Processo nº 00701/26, sob relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.

TCE-RO solicita justificativas sobre a contratação

O Tribunal determinou que os responsáveis pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep) e pela Sedam apresentem esclarecimentos no prazo de 15 dias, contados a partir da citação.

Entre os pontos que deverão ser explicados estão a necessidade de ampliar a equipe, os fundamentos para a contratação temporária e os critérios utilizados para estabelecer o prazo de validade da seleção.

A medida busca verificar se o modelo escolhido está de acordo com as regras que autorizam contratações temporárias no serviço público.

Ministério Público de Contas aponta cargos vagos

Durante a análise, o Ministério Público de Contas (MPC-RO) observou que já houve seleções temporárias para atividades semelhantes e apontou a existência de 81 cargos efetivos vagos nas especialidades abrangidas pelo edital.

O órgão também questionou se o prazo de validade previsto para o processo seletivo é compatível com a necessidade temporária apresentada pelo governo estadual.

Esses apontamentos integram a análise do caso e deverão ser considerados na avaliação da regularidade da contratação.

Fila do Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais, utilizado para reunir informações ambientais sobre propriedades e posses. A análise dos cadastros é uma das etapas relacionadas à regularização ambiental.

Em Rondônia, a fila estimada em 158 mil registros pendentes representa um desafio para a capacidade operacional da Sedam. A ampliação da equipe é apresentada como uma medida para aumentar a capacidade de análise, mas o Tribunal examina se a contratação temporária é adequada diante da dimensão da demanda e da existência de cargos efetivos vagos.

Seleção continua sob análise

Até esta etapa, o TCE-RO não suspendeu o processo seletivo nem declarou sua ilegalidade. A determinação é para que os gestores apresentem informações e justificativas, permitindo ao Tribunal aprofundar a avaliação.

A análise deverá esclarecer se a contratação temporária está fundamentada em uma necessidade excepcional e transitória ou se a situação indica a necessidade de uma solução permanente para o quadro de pessoal da Sedam.

O andamento do Processo nº 00701/26 dependerá das manifestações dos responsáveis e da avaliação dos elementos apresentados ao Tribunal.

Com informações de ASCOM.